petiçao inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Maria Guerreira das Vitórias, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade/ Rg nº xxxxxxxxxx – SSP –Ce, inscrita no CPF nº xxx.xxx.xxx- xx, residente e domiciliada na Rua __, nº xx, bairro __, Fortaleza-CE, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada (procuração em anexo), com endereço profissional situado na Avenida Santos Dumont, nº 2626, desta Capital, propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da Prefeitura de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público, com endereço para citação na Av. da Abolição nº566, neste ato representada por seu representante legal, com base na constituição federal, nos art. 5º, XXXV da CF e demais dispositivos legais pertinentes, pelos fatos e substratos jurídicos a seguir expostos:

Dos fatos. A requerente, em meados de 1985, ajuizou ação contra a prefeitura de Fortaleza objetivando receber diferença salarial devidamente motivada por 30 longos anos de serviços prestados para o Município.

Ocorre que, passado o referido período de 30 (trinta anos) foi que houve o trânsito em julgado do referido processo.

Ressalte-se que em razão da má prestação jurisdicional do Estado, a requerente, hoje com 85 (oitenta e cinco) anos, teve seu frágil quadro de saúde agravado por complicações decorrentes de seu estado emocional já bastante desgastado pela morosidade e ineficiência do Estado na prestação Jurisdicional e da forma lenta como seus prestadores de serviços desempenhavam suas funções.

Aduz que, durante anos, a mesma sofreu na expectativa de ter seus direito conferidos, objetivando desfrutar do dinheiro o qual lhe era devido pelos anos em que realizou atividade laboral. Todavia, hoje sofre e lamenta não o fato de suas perspectivas não terem sido atendidas dentro de um prazo razoável.

Desta forma verifica-se a total frustração da promovente, bem como o seu abalo