petiçao de alimentos

1120 palavras 5 páginas
7.3. Procedimento Ordinário
1. Petição inicial
A primeira peça do processo é a petição inicial (CLT, art. 840, § 1º). É bem mais simples do que a petição inicial do processo civil (CPC, art. 282).
Na petição inicial trabalhista o autor indica:
Endereçamento, qualificação, fatos, direito, pedido. Tem que ser certo e determinado.
No sumaríssimo tem que ser liquido.
No pedido, podemos ter, horas credoras e reflexos, horas in intinere, adicional de insalubridade, periculosidade, férias e reflexos, 13º salário, etc)
a) quem é o juiz (considerado competente para julgar o processo);
b) dá nome e qualificação das partes (na qualificação do réu o que interesse é permitir identificar o réu para a citação);
c) breve resumo dos fatos relacionados ao litígio e o seu enquadramento jurídico (tem que indicar esses fatos com alguma precisão; não se admite mais uma exposição genérica dos fatos);
d) pedido – a jurisprudência tem exigido que o pedido seja certo e determinado (aplicação supletiva do art. 286 do CPC). Não precisa ser líquido, com exceção do procedimento sumaríssimo, onde o pedido precisa ser certo, determinado e líquido (CLT, art. 852-B). No procedimento sumaríssimo o pedido líquido é requisito de validade da petição inicial.

No processo do trabalho se admite o pedido simples (petição inicial com um único pedido) e o pedido complexo (são os pedidos alternativos, sucessivos e cumulados).
Pedido alternativo é aquele que envolve obrigações alternativas, que são aquelas em que o devedor tem o direito de escolher a forma de cumprir a obrigação. As obrigações alternativas vêm reguladas no art. 252 do Código Civil. É um pedido não muito comum no processo do trabalho.
No pedido alternativo há uma das raras exceções onde o juiz pode julgar fora do pedido. Se for o caso de pedido alternativo e autor não o formula na inicial, quando o juiz verifica que é o caso, pode então conceder a tutela alternativa (CPC, art. 288).
Pedido sucessivo é aquele onde

Relacionados

  • petição alimentos
    289 palavras | 2 páginas
  • petição-alimentos
    1452 palavras | 6 páginas
  • Petição alimentos
    933 palavras | 4 páginas
  • Petição de Alimentos
    1323 palavras | 6 páginas
  • petição alimentos
    1322 palavras | 6 páginas
  • Petição de Alimentos
    433 palavras | 2 páginas
  • Petição alimentos
    730 palavras | 3 páginas
  • Petição de Alimentos
    469 palavras | 2 páginas
  • Petição alimentos
    1453 palavras | 6 páginas
  • Petição Alimentos
    1492 palavras | 6 páginas