petiçao ANULAÇÃO DE CASAMENTO

795 palavras 4 páginas
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO :

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE Autos Nº:
NOME DA REQUERENTE (ou Autora, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), casada, portadora da
Carteira de Identidade nº (___), inscrita no CPF sob o nº (___), residente e domiciliada à Rua (___), nº (___), Bairro
(___), Cidade (___), Cep. (___), no Estado de (___), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO nos termos do art. 218 c/c 219, do Código Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (___), inscrito no CPF sob o nº (___), residente à Rua (___), nº (___), Bairro (___), Cidade
(___), Cep. (___), no Estado de (___), pelos motivos que passa a expor: 1. Prefacialmente, cumpre salientar que a
Requerente é casada com o Requerido pelo Regime (___) de bens, contraído na data (__/__/___), conforme se verifica na Certidão de Casamento anexa (doc.2). Destarte, não se verifica a prescrição estipulada pelo artigo 178, §7º, I, do
Código Civil. 2. No entanto, decorridos (___) meses após a formalização do casamento, a Requerente se deparou com a presença do Oficial de Justiça da (___) Vara Criminal desta Comarca em sua residência, em conjunto com policiais militares, portando o devido mandado de prisão expedido contra seu marido, consoante se infere da cópia do mandado anexo (doc.3). 3. Verifica-se no entanto, que o referido mandado de prisão expedido contra o Requerido, seu marido, trata-se da condenação à reclusão a que tinha sido submetido nos autos da Ação Penal nº (xxx), devidamente transitada em julgado na data (xx/xx/xxxx), cuja denúncia fundou-se no artigo 121 do Código Penal, conforme comprova-se com a documentação anexa (docs. 4/10). 4. Demais disso, cumpre salientar que a Requerida sequer tomou conhecimento do fato durante o

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