Peticionamento para Renúncia de Mandato

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX.

Referente ao Proc. nº XXXXXXXXXXXXXX.

MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS que lhe move JOSE RAIMUNDO , igualmente qualificado, vem, por seu advogado e bastante procurador infrafirmado, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, de acordo com os argumentos a seguir expostos.

I- DA TEMPESTIVIDADE
O Requerido foi devidamente citado em 04/07/2014 para apresentar contestação no prazo de 60 (sessenta dias).
Em razão da suspensão dos prazos processuais, determinada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, decorrente da greve dos servidores, pelo período de 06 a 21 de março de 2013, o prazo final para apresentação da presente contestação finda em 04/09/2014.
Tempestiva, portanto, a presente defesa.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL:
Sustenta o Requerente, ter sido contratado pelo ente Requerido em Março de 2009, para trabalhar na função de Fiscal da Limpeza, no Município de União, com vencimentos de R$ 924,00 (Novecentos e vinte e quatro reais), tendo sido demitido em Dezembro de 2012.
Afirma que ingressou no serviço público sem concurso público e sem cargo comissionado, posto que o referido cargo exercido não existe no organograma do município.
Alega que em razão de sua despedida arbitrária e sem justa causa, o município demandado supostamente não pagou os salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, Férias e Décimo terceiro salário de todo o restante do período laboral.
Em razão do exposto, postula indenização pelo suposto inadimplemento das verbas salariais, quais sejam: pagamento dos salários dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, Férias e Décimo terceiro salário.

III – DA REALIDADE DOS FATOS:
Inicialmente, cabe informar que o Requerente não anexou aos autos, qualquer documento comprovante de que tenha de fato percebeu salário e