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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O pai do Requerente, Sr. ...., veio a falecer no dia .....(conforme certidão de óbito anexa), deixando como único herdeiro e dependente o ora Requerente (documentos comprobatórios em anexo).

Não existem bens sujeitos a inventário, salvo o valor de R$ .... na conta de caderneta de poupança nº ...., agência ...., Banco...., de titularidade do "de cujus" do ora Requerente.

A mãe do Requerente é pessoa sobremaneira carente, recebendo a quantia de R$ .... (....) mensais, a título de pensão do marido, perante o Órgão Previdenciário (conforme Demonstrativo anexo). Quantia esta que torna extremamente difícil a manutenção de sua família e, notadamente, o sustento do Requerente.

Conforme observado nos fatos acima descritos, a situação financeira da genitora do requerente é precária, necessitando o mesmo do levantamento da quantia depositada na referida conta da caderneta de poupança, para que estes valores sejam destinados à subsistência do menor.

DO DIREITO

A Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, estipula em seu art. 2º, que quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via Alvará Judicial, por seus