PETICAO TRABALHO

Páginas: 5 (1123 palavras) Publicado: 12 de março de 2015
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS-BA.






EVANDRO XXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, portador da carteira de identidade RG sob nº X.XXX.XXX-00, residente e domiciliado na Rua Sagrada Família, s/ número, Centro da Cidade de Teixeira de Freitas-Bahia, por meio deseu advogado que ao final assina, com endereço profissional ao rodapé, vêm com fulcro na legislação e dispositivos legais a seguir expostos, a presença de vossa excelência, SOB O PÁLIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA, propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face da empresa XXXX XXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP nº 0000.0000/0000-00, com sede na Rua RioAraguaia, nº 760, Bairro Lotos, Município de Teixeira de Freitas-ba, neste ato representada por seu representante legal, IURE XXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº X.XXX.XXX-00 portador da carteira de identidade RG sob nº xxx.xxx.xxx-x, residente e domiciliado na Rua Rio Araguaia, nº 70, Bairro Lotos na cidade de Teixeira de Freitas.
I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requeros benefícios da gratuidade judiciária nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50, tendo em vista ser hipossuficiente no sentido legal, não podendo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
II. DOS FATOS
O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada, no período de 10/05/2013 ate 10/03/2014, percebendosalário no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme copia da CTPS em anexo fls._____.
A Reclamada não efetuou o depósito do FGTS, cujo montante é de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme extratos, em anexo fls.____, emitidos pela Caixa Econômica Federal – CEF, mais a multa de 40% R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).
III. DA FUNDAMENTAÇAO JURÍDICA
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Duranteo período de trabalho, o empregador não depositou o percentual devido na conta bancária vinculada do empregado junto ao Fundo de Garantia sob Tempo do Serviço (FGTS).
A Lei nº 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica do FGTS, definindo que o empregador deverá efetuar na rede bancária um depósito correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, conformedefine o art. 15 da lei acima citada, vejamos:

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação deNatal a que se refere a Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965."

À falta de depósitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supra citado, deverão, os valores, serem atualizados com juros e multas previstos no art. 22 da Lei 8.036/90, que define:

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei no prazofixado no art. 15 responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n. 368, de 19 de dezembro de 1968.
§ 1º A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se porbase os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal - BTN Fiscal, ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, a critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.
§ 2º ...
§ 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação.

DA...
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