Peticao Inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM ESTA FOI DISTRIBUÍDA:

autor, brasileira, separada, A.S.G., portadora de cédula de identidade sob o n° e CPF (doc. 2), residente e domiciliada na Rua - CEP: (doc. 3), por intermédio de sua advogada (doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ Nº 29.979.036/0251-35, Autarquia Federal, com Gerência Executiva na Rua Apodi, 2.150 – Cidade Alta – Natal/RN – CEP: 59.025-170, o que faz com fulcro no artigo 275, inciso I, do CPC e art. 3º, da Lei 10.259/2001, nos termos a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

A autora, com 53 anos de idade (doc. 2), é segurada da previdência social como celetista e contribuinte individual, conforme pode ser comprovado em seu CNIS e CTPS em anexo (doc. 4, 5 A e B).

Ocorre que a requerente encontra-se incapacitada para dirimir os atos da vida civil desde 2013. Diante da situação, a família da mesma procurou ajuda médica e através de exames, laudos e atestados confirmaram as seguintes doenças:

a) CID 10 – F. 33.2 - “Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos” - Laudo/atestado emitido em 30 de setembro de 2014, 30 de junho de 2014 e em 07 de maio de 2014, conforme anexos (doc. 6, fl. 1,3 e 4);

b) CID 10 – F. 60.4 - “Personalidade histriônica” - Laudo/atestado emitido em 30 de setembro de 2014, 30 de junho de 2014, 07 de maio de 2014 e em 27 de março de 2014, conforme anexos (doc. 6, fl. 1,3,4 e 7);

c) CID 10 – M. 79 - “Outros transtornos dos tecidos moles, não classificados em outra parte” - Laudo/atestado emitido em 05 de agosto de 2014, conforme anexo (doc. 6, fl. 2);

d) CID 10 – M. 81 - “Osteoporose sem fratura patológica” - Laudo/atestado emitido em 05 de agosto de 2014 e em 05 de fevereiro de 2014, conforme anexos (doc.