Peticao inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS

NARCISA, brasileira, casada, administradora, portador do RG nº 00000314553386 SSP/MS e CPF nº. 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua Palmácia, 0001, Vila Moreninha II na cidade de Campo Grande, MS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador ao final assinado (procuração anexada), com endereço constante no rodapé para fins de propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA

contra SEGURADORA PORTAL DO CÉU S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Cândido Mariano Rondon, 1541, 1º andar, centro, CEP 79002-205, Campo Grande MS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

II - DO DIREITO

A Magna Carta, sobre a possibilidade de ir ao judiciário, assim se manifesta em seu art. 5.º, inciso XXXV:

XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

As partes, por meio de um contrato, objetivam fundamentalmente, uma troca de prestações, um receber e prestar recíprocos. Note-se que essa idéia de troca, de reciprocidade de obrigações e de direitos serve para frisarmos a existência dentro da noção de contraprestação, equilíbrio mínimo de direitos e deveres.

Desta feita, o contrato serve para remediar a desconfiança básica entre os homens e funciona como instrumento, antes individual, hoje social, de alocação de riscos para a segurança dos envolvidos e a viabilização dos objetivos almejados entre as partes.

Se o contrato é um ato jurídico vinculante, cria, extingue, ou modifica direitos e obrigações para as partes contraentes, seus atos e efeitos são permitidos e protegidos pelo Direito.

Sobre o assunto o Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 dispõe:

Art. 2.º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto