Peticao inicial

Páginas: 2 (366 palavras) Publicado: 29 de maio de 2012
PETIÇÃO INICIAL

É o método utilizado para dar início ao processo. Conforme art. 2 do CPC – Nenhum juiz prestara tutela jurisdicional a parte ou ao interessado se não fora requerido de forma legal.Sendo assim, o juiz não age de oficio, ou seja com suas próprias mãos.
A justiça tem que ser provocada pela parte interessada consequentemente os oficiais são envolvidos conforme art. 262 cpc.REQUISITOS 282 CPC

Só pode ser elaborada por escrito, salvo a exceção do art.36 - que o Advogado deve ser habilitado, o mesmo pode advogar para si próprio, se não houver advogado habilitado ou porimpedimento, o bacharel pode atuar no lugar do mesmos.
No art. 282 explica a estrutura geral da petição

DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL

Onde há mais de um juiz com igual competência, a petiçãoinicial deve ser, previamente submetida a distribuição perante a repartição adequada do juízo. Quando só é apenas um juiz a petição fica para o mesmo.
Com a distribuição, a relação processual ainda nãoé trilateral, torna trilateral a partir do momento em que o juiz cita o réu, caráter positivo. Após a analise da petição se houver vícios o juiz não a indeferirá determinará que o autor a emende noprazo de 10 dias conforme art.284, se não atender o prazo será indeferida, que é caráter negativo.
Entende-se por petição defeituosa e carente de saneamento a que não preenche os requisitos exigidos noart.282, a que não se faz acompanhar dos documentos indispensáveis a propositura da ação, ou a que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.
Quandoindeferida pelo art 282 o autor pode propor uma nova ação mas dessa vez tomar cuidado para não cometer os vícios. Há casos que não é permitido exemplo coisa julgada, ação anulatória de casamento após o prazodecadencial previsto no Codigo Civil.
Haverá também julgamento do mérito em indeferimento da petição inicial, quando o pedido não for expresso de forma clara art. 295.
Havendo apelação, o juiz...
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