peticao inicial rese

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JURI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS

JOSÉ FERNANDO GONÇALVES SILVA, já qualificado nos autos da ação penal no _____, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fulcro no art. 581, IV, do Código de Processo Penal.
Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesses termos, pede deferimento.
(local e data).
_______________________________
advogado – OAB no

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECORRENTE: JOSÉ FERNANDO GONÇALVES SILVA
RECORRIDA: Justiça Pública
PROC. No _______

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça,
Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou a Recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DOS FATOS
Por ter, supostamente, praticado o crime de homicídio, o recorrente foi denunciado e processado, e ao final pronunciado pela conduta descrito no artigo 121, caput do Código Penal.
Contudo, o acusado foi citado e ouvido, porem não apresentou em momento oportuno a Resposta a Acusação.
Ainda, a decisão de pronunciar o recorrente, ignora o fato de ter ele agido em legítima defesa, pois, em momento de desentendimento entre as partes, acabou, em um ato de defesa, por atingir, lesionando o Senhor Rubens José que acabou entrando em óbito. II – DO DIREITO
Primeiramente, impõe-se a decretação da nulidade da sentença de pronúncia proferida pelo juiz “a quo”.
Conforme dispõe o artigo 406, § 3º do Código de Processo Penal, após receber a denúncia ou a queixa, o juiz