Peticao Inicial - Pensao por morte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA.

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Processo N.º: 0005536-51.2011.4.01.4200 - 1ª Vara Federal

ALVARO ALVES NETTO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG N.º 31.824-5 SSP/RR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 015.981.302-69, residente e domiciliado nesta cidade a Rua Jose da Silva Pereira Cantos, n.º 221, Bairro Cambara vem, por intermédio de seu Advogado in fine (instrumento de mandato em anexo), à presença de V.Ex.ª, com fulcro no art. 217, II, letra “b” da Lei N.º 8.112/90 c/c art. 282 e 273 do CPC, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIARIA

com pedido de TUTELA ANTECIPADA

em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal (art. 12, I do CPC) através da PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA, localizado na Av. General Penha Brasil, 1315, São Francisco, Boa Vista/RR, CEP: 69.305-130, de acordo com os termos seguintes:

PRELIMINARMENTE

DA DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

O autor esclarece o motivo para requerer a distribuição por dependência ao processo n.º 0005536-51.2011.4.01.4200 (1ª Vara Federal) se deu porque aquele tem as mesmas partes, pedido, e causa de pedir e foi arquivado em razão do autor não ter tido condições de arcar com o pagamento das custas iniciais.

DOS FATOS

1. O autor, conforme farta documentação em anexo vivia sob a guarda e responsabilidade de seu avo Sr. ALVARO ALVES (Falecido em 07/08/2011), desde 1995, quando tinha apenas 2 anos de idade, ainda na cidade de Manaus/AM, sendo que muitos anos depois, devido a doença do avo se mudaram para esta capital procurando uma cidade mais tranquila, onde residiram sempre sob o mesmo teto ate a morte do seu guardião legal;

2. O falecido sempre proveu o sustento próprio e de seus dependentes (companheira e mais um neto alem do autor) com a aposentadoria que