Petic a o Inicial Se rgio Bento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz(a) de Direito da Comarca de Caaporã/PB

SÉRGIO BENTO CORREIA, brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no CPF sob n. 251.871.668-83 e no RG sob n. 35.658.191, SSP/PB, residente e domiciliado na Rua Moisés Possidônio Borges, n.173, Centro, Caaporã-PB, por meio de seu advogado infrassinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na cidade de João Pessoa-PB, Av. Camilo de Holanda, n.652, Centro, CEP 58013-360, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA

Contra o MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representado pelo seu Prefeito Constitucional, Sr. JOÃO BATISTA SOARES, que poderá ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

1. PRELIMINARMENTE:

1.1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer o autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei n. 1060/50 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, como declaração de pobreza em anexo.

2. DOS FATOS

O autor é servidor público do Município de Caaporã, desde o dia 01 de agosto de 2007, conforme cópia do documento de Portaria n. 128/2007 e do termo de compromisso de posse anexado aos autos.

Foi ajuizada uma ação contra o Município de Caaporã pelo autor em 31 de maio de 2012, processo n. 0000843-88.2012.815.0021, tendo julgado seus pedidos de forma parcial, sendo negado apenas o pedido de direito moral.

Contudo, mesmo com sentença favorável o Município de Caaporã, não mudou sua conduta, não cumprindo a sentença, de forma a não