Peti o revis o contratual
JOAQUIM RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n° 555132 expedida pela SSP SC, emitida em 10.02.2013, e inscrito no CPF MF sob o n° 036.863.909-36, residente e domiciliado à Rua Dom Pedro I, n° 503, Centro, Lages, SC, através de sua procuradora Legal Vanessa ..., brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade RG 5.472-150 SSP SC, e inscrita no CPF MF n°; vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”
Contra o BANCO DOS DIAMANTES, instituição brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ MF sob o n° 82.664.888/0001-96, com endereço na Avenida Dom Pedri, I, n°302, Centro de Lages, SC, pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DOS FATOS:
O promovente celebrou com a instituição financeira um contrato de mútuo bancário, contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia em dinheiro. Em uma das cláusulas estava estipulado que o promovente pagaria mensalmente o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, e que caso ocorresse o atraso no pagamento incidiria uma multa de 20% sobre o valor do débito, além de juros previstos em 15% ao mês.
Depois de pagar algumas parcelas com grande dificuldade, o promovente sentiu-se acuado pelo peso da crise nacional que o Brasil vem sofrendo, e ficou sem ter como pagar algumas prestações. Ao conseguir o dinheiro de uma das parcelas vincendas, o promovente percebeu a alta taxa de juros, não pode pagar em dia as demais parcelas em face da onerosidade abusiva do negócio.
Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos na inadimplência.
II- DO DIREITO
O promovente almeja afastar os encargos contratuais tidos por ilegais, o que se pretende portanto, é a revisão do contrato nos termos das