peti o inicial do pardal

635 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

INOCÊNCIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG número... e do CPF número..., domiciliado à..., Rio de Janeiro/RJ, vem por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em desfavor de PARDAL CONTABILIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o número..., com sede à..., Morumbi, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que se passa a expor:

DOS FATOS:

O autor contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Pardal Contabilidade Ltda. O contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por qualquer das partes, mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias. Frustrados seus planos profissionais para o futuro próximo, Inocêncio resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Pardal Contabilidade Ltda. e entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção. Passados trinta dias, Inocêncio procurou a empresa Pardal Contabilidade em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e, para sua surpresa, a sociedade negou-se ao recebimento porque pretendia indenização maior, por lucros cessantes. Portanto, resta claro ser cabível a presente demanda, com a finalidade de pagar a última parcela devida e, em seguida, extinguir a obrigação.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Em que pese a negação da ré com relação ao recebimento do valor devido a esta por parte da autora, consoante dispõe o artigo 890 do Código de Processo Civil, caput, há previsão legal de que se faça este pagamento através da via judiciária, onde poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida, nos casos previsto em lei.
Art.

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