PETI O INICIAL div rcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___________.

FREDERICO PINHEIRO, nacionalidade..., casado, profissão, portadora do RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado em..., por ser advogado com instrumento de mandado em anexo com escritório no endereço..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS

Em face de ELIZABETH DA SILVA, nacionalidade..., estado civil..., profissão, portadora do RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliada em..., pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos:

I – DOS FATOS

Frederico Pinheiro é casado com Elizabeth da Silva pelo regime da comunhão universal de bens, desde 24 de setembro de 2000, conforme cópia da certidão em anexo. Depois de casados, tiveram duas filhas, conforme cópia da certidão em anexo. Porém, após muitas brigas, se tornou impossível a convivência como casar, decidindo por fim a união. A ré decidiu morar com seus pais, e consigo levar suas duas filhas. Por conta dessas situações narradas, se fez necessário ir às vias judicias para resolver o conflito.

II – DO DIREITO
A) QUANTO AO DIVÓRCIO

Maria Helena Diniz conceitua o divórcio como sendo "a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial, habilitando as pessoas a convolar novas núpcias.”. A Constituição Federal brasileira, bem como o Código Civil preceituam em seus artigos sobre o fim da sociedade conjugal, quanto a sua forma e seu momento:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se