Peti O Inicial Consigna O Em Pagamento Rito Especial Direito Do Trabalho

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segunda-feira, 12 de dezembro de 2011
Petição Inicial - Ação de Consignação em Pagamento. Rito Especial.
Problema: Sua cliente é uma pessoa jurídica de direito privado, do ramo de laticínios. Em 08 de dezembro de 2011 demitiu sem justa causa o funcionário Sr. Aníbal da Silva, brasileiro, solteiro, CTPS 5874, série 887/PB, Mecânico de Manutenção. Recebia salário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Quando da dispensa, o funcionário se recusou a assinar o termo de ciência da data, local e horário para homologação junto ao Sindicato de sua categoria profissional. Sua cliente lhe procura no mesmo dia da homologação, após o funcionário não ter comparecido, com carta do sindicato informando o ocorrido. A empresa informa, ainda, que o pagamento era realizado por cheques, motivo pelo qual não conhece conta bancária para depósito.
Dados relevantes: O aviso prévio é indenizado. Local da prestação dos serviços e sede da empresa: João Pessoa – PB. Jornada de trabalho: irrelevante.

Peça:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA – PB.

RAZÃO SOCIAL COMPLETO DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ........................, sediada na ............................, nº ......., (bairro), João Pessoa – PB, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa (doc. ...) vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 890 e seguintes do CPC, ajuizar a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Pelo rito especial, em face de ANÍBAL DA SILVA, brasileiro, solteiro, Mecânico de Manutenção, portador da cédula de identidade RG nº