PETI O DIV RCIO JAILSON RODRIGUES SOARES x ROSEANE SOUZA SANTANA SOARES
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Wilson Bezerra do Nascimento-
Advogado
OAB/BA 20.588
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIAS,
SUCUSSÃO, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA.
JAILSON RODRIGUES SOARES, brasileiro, casado, mecânico, natural de Itabuna, Bahia, nascido em
26/05/1970, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob n.º 529.170.885-91 e Registro de Identidade n.º
04496906-60-SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Lúcio Premio, nº 98, Bairro São Lourenço, CEP:
45.602-345 Itabuna, Bahia, vem, respeitosamente, perante esse juízo propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL em face de ROSEANE SOUZA SANTANA SOARES, brasileira, casada, autônoma, demais documentos ignorados, residente e domiciliada na Rua Quatro, Loteamento, Qtas Eucalíptos, nº 130, Bairro Santo
Antônio, CEP: 45.602-372 Itabuna, Bahia, com respaldo legal previsto nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº
6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Inicialmente, requer a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o seu orçamento familiar.
Conforme inteligência do parágrafo único, do artigo 2º da Lei n.º 1.060/50, temos a definição legal da pessoa desprovida de meios financeiros, ao estabelecer que:
Art. 2º. (...) Parágrafo Único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
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Sendo assim, segundo dispõe o artigo 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n.º
7.510/86, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e