Peti O Danos Morais E Materiais Lu S Deodato

Páginas: 9 (2181 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS.







MARIA MARIONA, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI-RG nº: xxxxxxx, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada nesta mesma cidade de Quirinópolis, neste ato representado por seu advogado bastante procurador que esta subscreve, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor a presenteAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
em face de MANOEL BARBEIRO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da CI-RG nº: xxxxxxx, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade, o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

MANOEL BARBEIRO, embriagado conduzia seu veículo por uma via urbana em altavelocidade quando perdeu o controle do mesmo e atropelou o Sr. JOÃO JOÃOZINHO que transitava pela calçada, o qual veio óbito no local.
O falecido era motorista e estava indo ao trabalho, tinha 35 anos de idade e recebia salário mensal de R$ 2.500,00 anotado em sua CTPS.
O falecido era casado com a requerente, do qual advieram filhos desta relação, a mesma então ficando viúva, e de forma solitáriaresponsável pela a boa educação dos filhos, e tendo que arcar com as despesas da família.





DO DIREITO

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A princípio, cumpre-nos informar que a requerente, pela situação financeira, encontra-se impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios envolvendo lide em questão, sem o prejuízo de seu próprio sustento, o que indica anecessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal, corroborado pela Lei Federal 1.060/50, sob pena de privar-lhe o acesso à justiça.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU
A idéia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas queobriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco:
“A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dosintegrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, traduz a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois, como algo inarredável da natureza humana” (STOCO, 2007, p.114).
Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato depessoas ou coisas que dela dependam” (RODRIGUES, 2003, p. 6). O termo responsabilidade Civil, conforme a definição de De Plácido e Silva é:
“Dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que hajaobrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção” (SILVA, 2010, p. 642).
No direito atual, a tendência é de não deixar a vítima de atos ilícitos sem ressarcimento, de forma a restaurar seu equilíbrio moral e patrimonial. Conformeo entendimento de Carlos Alberto Bittar:
“O lesionamento a elementos integrantes da esfera jurídica alheia acarreta ao agente a necessidade de reparação dos danos provocados. É a responsabilidade civil, ou obrigação de indenizar, que compele o causador a arcar com as consequências advindas da ação violadora, ressarcindo os prejuízos de ordem moral ou patrimonial, decorrente de fato ilícito...
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