PETI O AREA VERDE

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE PROPRIEDADE

MUNICIPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno,neste ato representada por seu procurador, propor a presente AÇÃO REIVINDICARÓRIA, em face da COMUNIDADE ROSA DE SARON, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: (obs: vocês complementam os dados) DOS FATOS
Ínclito julgador ocorre que há mais de 05 anos (cinco anos), trinta moradores sem teto, ocupam uma área pertencente aos domínios da prefeitura de Fortaleza, dessa forma pertencente à pessoa jurídica de direito público interno, qual seja o município de Fortaleza. Insta consignar que a municipalidade tem a propriedade do terreno, que segundo inquérito civil ambiental, é considerada área verde, portanto bem de uso comum do povo, além de ser passível de proteção ambiental, assim de acordo com os fatos e o direito demonstraremos a plausibilidade da presente ação.
DO DIREITO

A Constituição federal de 1988, no Art. 225:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

Como se vislumbra, a Carta Magna estabelece que seja dever de todos garantir a proteção do meio ambiente, especialmente por ser um bem de uso comum do povo, a fim de garantir a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

Além do fato de ser o bem em questão de natureza imprescritível, inalienável e impenhorável, portanto não passível de ocupação, por quem quer que seja, pois o bem em questão é de uso de coletividade indeterminada, por ser bem de uso comum do povo, vejamos o que consigna o código civil.
Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares,