Peti O 2 Jo O E Maria 1

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.

JOÃO (...), brasileiro, casado, profissão (...), portador do RG nº (...) e do CPF nº (...), e MARIA (...), brasileira, casada, profissão (...), portadora do RG nº (...) e do CPF nº (...), residentes e domiciliados na rua Castanheiras, nº 55, bairro Água Branca, Contagem/MG, CEP (...), através dos seus advogados (procuração anexa), vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente

DOS FATOS

1 - Os autores são possuidores do imóvel localizado na rua Castanheiras, bairro Água Branca em Contagem/MG, onde desde 1995 residem com a sua família.

2 - O referido imóvel foi adquirido pelos mesmo por mera ocupação, uma vez que os autores, supra citados, não obteve qualquer relação com possuidor ou proprietário anterior.

3 - Após adquirirem o imóvel, os autores no ano de 1995, construíram uma casa no local, onde residem com seus três filhos.

4 - Durante esse tempo a posse do imóvel nunca foi reivindicado por quem quer que seja. Assim, eles têm posse mansa e pacífica do imóvel, agindo como donos do mesmo.

DOS FUNDAMENTOS
5 - A pretensão ora formulada encontra fundamento na norma do artigo 1.238, P. único, combinado com o artigo 1.241 do Código Civil Brasileiro, que dispõem:

Art. 1.238 - Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo.

Art. 1241 – Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.
Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

6 - O processo está regulado pelas normas do artigo 941 do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 941 – Compete ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos