petiçoes de direito

Páginas: 5 (1231 palavras) Publicado: 19 de março de 2014
Dá sim Shirley, mas, como em tudo no Direito, os resultados dependem do financiamento que você fez e do que lhe foi cobrado indevidamente pelo agente financeiro.

Primeiro, temos que saber se você tem direito a entrar com a Ação, o que só acontece se você ainda está pagando o financiamento ou se terminou há até 2 anos. Fora desse prazo, nada feito. A Ação, dentro desse prazo, pode serimpetrada tanto para veículos quitados quanto para veículos ainda sendo pagos.

Segundo: têm que ser feito um levantamento das cláusulas contratuais, as taxas que foram incluídas no mesmo, os critérios de financiamento e os valores obtidos com capitalização de juros (juros sobre juros, que são ilegais). Feito esse levantamento, saberemos o que você tem direito a devolução.

Segundo o Código deDefesa do Consumidor, os valores cobrados a maior (a menos que tenha havido “hipótese de engano justificável” – o que nunca há) devem ser pagos em dobro, com juros legais (1% ao mês) e correção monetária. Veja:

Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária ejuros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Por nossa experiência na área do Direito Bancário, podemos afirmar que na primeira audiência, o banco tende a chamar o consumidor para um acordo. Toma essa atitude de modo a fugir da obrigação de pagar o valor em dobro, caso a Ação seja levada até o final. Aí dependerá de você aceitar ou não.

Quanto a riscos, podemos afirmar que opercentual de sucesso em tais ações é elevadíssimo, em virtude de que as taxas e práticas ilegais usuais identificadas na Ação ferem normas previstas em Lei, com vasta jurisprudência desfavorável às instituições financeiras.

Sobre quanto tempo demora a solução da Ação, gostaria que soubesse que esse tipo de Ação tramita em Juizado Especial e tem prazo médio de 6 meses para solução definitiva, tendoprazo máximo de um ano, em casos excepcionais e raros.

Veja a seguir um exemplo de cálculo, solicitado por um cliente anteontem:

Simulação (imaginando-se apenas uso de critério indevido do cálculo de juros, e a não inclusão de taxas ilegais):

Valor financiado: R$ 21.000,00
Parcelas totais: 60
Parcelas pagas: 41
primeira parcela: 20/03/2008
Valor das parcelas: R$ 581,01
Taxa dejuros: 1,8404%

Pelo valor financiado de R$ 21.000,00, o veículo sairá, após 5 anos, por R$ 34.860,60, ou seja, com uma diferença de R$ 13.860,60.

Aparentemente, está tudo normal, certo?
Não!

Na verdade, o consumidor brasileiro acostumou-se com esse absurdo, que é ilegal e cuja incidência fere o Código de Defesa do Consumidor.

As financeiras usam habitualmente o Sistema Francês deAmortização (SFA) – que utiliza juros sobre juros – o que acaba resultando no valor acima, com a capitalização de juros ou anatocismo.

Pelo cálculo legal, de aplicação de juros seria pelo método ponderado linear (MPL), que é o método previsto em Lei, usando-se a mesma taxa, o valor desse carro, após 60 meses, seria de R$ 29.756,86, ou seja, uma diferença de R$ 5.103,74.

Feita a comparaçãoentre os dois critérios e chegando-se a esse valor (que pode ser muito maior, dependendo de taxas ilegais que costumam ser incluídas, como TAC, Gravame Eletrônico, e outras), e impetrando-se uma Ação Revisional de Contrato e uma de Ressarcimento de Valores Pagos Indevidamente, o resultado será outro: o agente financeiro será obrigado, como visto acima, a restituir “Repetição do Indébito”, ouseja, pagar em dobro o valor cobrado a maior.

No caso do exemplo, a pessoa estaria devendo, antes da Ação, 19 parcelas de R$ 581,01, o que daria R$ 11.039,19

Como o banco sabe que o Código de Defesa do Consumidor prevê o pagamento em dobro, irá propor o acordo de “dar um desconto” (que na verdade será expurgar o valor ilegal), para fugir do pagamento em dobro.

Assim, com o acordo, o...
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