petiçao

Páginas: 2 (396 palavras) Publicado: 28 de novembro de 2014
Antonio, soldador, residente em Araxá-Mg
, na Rua das Pedras, nº 25, Bairro Linda Vista, foi
contratado como empregado pela empresa Casa de Ferr
eiro Espeto de Pau Ltda, CNPJ: 01.510.250/0001-02,com sede na Rua das Ariranhas, nº 50, Bairro das On
ças, Araxá-MG, admitido em 01/05/2012, como soldado
r,
com salário mensal de R$2.800,00. Depois de três me
ses de trabalho na empresa sem adevida inscrição n
a
Previdência Social, sofre acidente do trabalho, em
02/08/2012. A empresa promove, intempestivamente, a
inscrição de Antonio na Previdência Social, com dat
a de 01/08/2012, eemite a CAT comunicando o aciden
te do
trabalho, mas o INSS, constatando tal fato, nega-lh
e o auxílio doença, apesar de sua incapacidade de n
oventa
dias para o trabalho verificada pela períciamédica
.Antonio permanece afastado do trabalho durante nov
enta
dias, recebendo remuneração da empresa. Após esse p
eríodo, por determinação do médico do trabalho
contratado pela empresa, retorna aotrabalho. Contu
do, como o acidente ocorreu por falta de equipament
o de
proteção individual – EPI, que não fora oferecido p
ela empresa, Antonio não consegue mais exercer a at
ividade
queexercia de soldador, pois teve expressiva reduç
ão de sua capacidade visual, configurando a situaçã
o
prevista no Anexo III, Quadro 1, item “b”, do Regul
amento da Previdência Social, aprovado peloDecreto
3.048/99. Por isso, a empresa o coloca para trabalh
ar no almoxarifado e, depois de trinta dias do reto
rno ao
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Uniaraxá
4/8/2014http://universitario.educacional.com.br/academico/s
ervicos/planodeensino/4print/pea_pl
...
trabalho, dispensa-o sem justa causa, pagando-lhe so
mente as verbas rescisórias calculadas a partir de
01/08/2012.Antonio procura você paradefender os di
reitos que ele julga ter. Apresenta-lhe os documento
s
pessoais, cópia do Termo de Rescisão do Contrato de
Trabalho e cópias de ordens de execução de serviço
s de
solda realizados no...
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