petiçao

Páginas: 7 (1549 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.







FREDERICO, brasileiro, casado, __________, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrição no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), Fortaleza, Ceará, por sea advogada e bastante procuradora que esta subscreve, procuração emanexo, tendo seu escritório profissional localizado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 171, inciso II, do Código Civil, propor a presente.





AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO

Em face de GEOVANA,(nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. e CPF/MF ignorado, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), Salvador, Bahia, pelos motivos a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O autor foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância do valor de R$ 300.000.00 (Trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha que acabará de sersequestrada.
Ocorre que os sequestradores, no dia 13 de Janeiro de 2014, enviaram para sua residência um pedaço da orelha de sua filha, esta acompanhada de um bilhete afirmando que caso não efetuasse o pagamento do resguarde sua filha seria devolvida sem vida.
Todavia, Frederico, desesperado com a possibilidade do assassinato de sua filha e tendo arrecadado apenas a importância de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reis), no dia 16 de Janeiro de 2014, vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza – Ceará, pelo valor de 80.000,00 ( Oitenta mil reais) para a Ré. O valor da venda já citado foi efetivado no ato da celebração do contrato.
Frise-se ainda, que deste o inicio da negociação, a ré estava ciente do seqüestro da filha do autor e da necessidade do mesmo em arrecadar o valor exigidocomo resgate.
Além disso, o imóvel em questão tem como valor venal, a importância de 280.000,00(Duzentos e oitenta mil reais), pois trata-se de uma casa em condomínio fechado, com 04(quatro) quartos, com piscina, sauna, 02(duas) salas, cozinha, dependência de empregada.
Ocorre que no dia 20 de Janeiro de 2014, ou seja 07 (sete) dias após a celebração do contrato e antes do pagamento de resgate, afilha do Autor foi encontrada com vida pela polícia. Assim diante do acima exposto e não pagamento do resgate, o Autor entrou em contato com a Ré desejando desfazer o negócio celebrado, contudo não logrou êxito em seu pedido.
DO DIREITO
Em razão dos fatos anteriores narrados, podemos concluir que o Autor tem direito de requerer a nulidade do negocio jurídico celebrado entre as partes.
O direitodo autor se encontra amparado legal no art. 171 II, artigo 156, combinados com artigo 422, todos do Código Civil.
Conforme o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil pátrio é anulável o negocio jurídico nesse caso, vejamos:
"Art. 171. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outros, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teremquerido , se houvessem previsto a nulidade."
I......
II. Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores."
Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Parágrafo único. Tratando-se de pessoanão pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Pelo exposto, REQUER:

A - A citação dos Requeridos para, sob pena de revelia, responderem aos termos da ação, que se espera julgada procedente, decretando...
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