petiçao trabalhista

1268 palavras 6 páginas
Conteúdo Mínimo da Reclamação Trabalhista no Processo Ordinário 1

Tópicos da Petição Inicial

1. Endereçamento: indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida a petição (VT, TRT, TST, juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista).

1.1 Base legal: art. 650, 651, 668, 669, 837 e 838 CLT.

1.2 Observação: a reclamação é dirigida ao Juiz de Direito, nas localidades onde não há Vara do Trabalho.

1.3 Modelo: Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - Goiás.

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2. Designação e qualificação das partes: neste tópico devem ser declinados os nomes completos, a nacionalidade, o estado civil, profissão, o domicílio e a residência do reclamante e do reclamado. No caso de pessoa jurídica é importante indicar o CNPJ e no caso de pessoa física o CPF.

2.1 Base legal: Art. 840, § 1º, CLT c/c 282, II, CPC.

2.2 Observação: Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, elas poderão ser acumuladas num só processo, caso se trata de empregados da mesma empresa ou estabelecimento - art. 842 CLT (Reclamação Trabalhista Plúrima). Por questão de ordem prática, alguns juízes não aceitam a formação de litisconsórcio ativo facultativo com mais de 10 reclamantes. Se o reclamante pretender a responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios da empresa ou do tomador dos serviços, no caso de terceirização, por exemplo, deve inclui-los desde já na inicial.

2.3 Modelo: xxxxxxxxxxxxx, brasileira, estudante, solteira, menor, domiciliada na Av. xxxxxxx, quadra xx, lote xx, n.º xx, Jardim América, Goiânia - GO, neste ato representada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região, vem propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

em face de xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx, ambos brasileiros, casados, residentes na Rua xxxxxx, quadra xx, lote xx, Jardim Europa, Goiânia - GO, pelos fatos e fundamentos seguintes:

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