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Páginas: 30 (7351 palavras) Publicado: 11 de fevereiro de 2015
DIREITO CIVIL - OAB
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
A função social tem como objetivo central o equilíbriocontratual. Não extinguiu a autonomia contratual, mas atenuou a mesma com o fim de: 1) Dar proteção aos interesses individuais relativos a dignidade da pessoa humana. 2) Proteção aos interesses meta-individuais (coletivos).
O contrato deverá ser submetido a um controle de merecimento, para ver se o mesmo se encontra de acordo com a ordem social.
Princípio da relatividade dos efeitos do contrato(inter alios acta): somente gera efeitos entre as partes. Este princípio foi mitigado pela função social do contrato. Hoje o contrato além de gerar efeitos para as partes, gera também efeitos para terceiros.
O contrato possuí: Eficácia interna ou entre as partes: art. 827 e 828 do CC:
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejamprimeiro executados os bens do devedor. (resp. subsidiária do fiador)
Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:
I - se ele o renunciou expressamente;
II - se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário;
III - se o devedor for insolvente, ou falido.

*** Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direitoresultante da natureza do negócio.
Eficácia Externa ou em terceiros: súmula 308 do STJ:

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

PACTA SUND SERVANDA
Pacta sunt servanda é um brocardo latino que significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordosdevem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional.
No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não-cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. Esse princípio geral no procedimento adequadoda práxis comercial — e que implica o princípio da boa-fé — é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de alguns sistemas jurídicos mesmo sem quaisquer danos diretos causados por qualquer das partes.
Com relação aos acordos internacionais, "todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé".(A), ouseja, opacta sunt servanda é baseado na boa-fé. Isto legitima os Estados a exigir e invocar o respeito e o cumprimento dessas obrigações. Essa base da boa-fé nos tratados implica que uma parte do tratado não pode invocar disposições legais de seu direito interno como justificativa para não executá-lo.
O único limite ao pacta sunt servanda é o jus cogens (latim para "direito cogente"), que são asnormas peremptórias gerais do direito internacional, inderrogáveis pela vontade das partes.

Princípio da conservação do negócio jurídico ou do contrato: sempre que o contrato não possuir equilíbrio o juiz deve conservá-lo mitigando a situação.
DIRIGISMO contratual: intervenção do Estado na autonomia privada das partes.
Função Social: 1) proteção do 3º ofendido; 2) proteção de interessesindividuais e meta-individuais; 3) Afastamento do terceiro ofensor.
Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.
BOA-FÉ OBJETIVA
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução,...
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