Petição

Páginas: 6 (1441 palavras) Publicado: 9 de fevereiro de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DE SÃO PAULO/SP.





XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, passadeira, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora judicial infra-assinado e inscrita na OAB/SP sob o nº: XXXXXX, com instrumento procuratório incluso, vêm à presença de V.Exa., propor a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Contra: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, autarquia federal, vinculada ao Ministério de Previdência e Assistência Social, com endereço na Rua Jequitinhonha, 360, Complexo Maria Zélia, Catumbi, SãoPaulo/SP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:


1 – DOS FATOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de Auxílio-Doença o qual lhe fora concedido em 05/04/2013 (DER), com DIB em 31/03/2013 e cessação em 31/07/2013 (DCB), tendo como motivo: “54 – Limite médico informado para perícia”, conforme demonstradocumento anexo(INFBEN- Informações do Benefício).
Para concessão do citado benefício, passou a Requerente por exames médicos e perícia do INSS, onde se constatou moléstia, que a impossibilitava ao trabalho.
Em 25/09/2013, esteve a Requerente em perícia médica junto ao Instituto (INSS), que lhe forneceu documento cessando seu benefício, mesmo estando a mesma tão doente quanto a data em que lhe foital benefício concedido.
Mesmo sem condições laborativas, como demonstram os documentos médicos acostados, esta com alta pericial não teve outra alternativa se não voltar ao trabalho, no entanto, devido a sua incapacidade, teve que manter-se afastada do trabalho, porém, sem nada receber até então.
Salientamos que a Requerente, apesar de estar hoje com apenas 30 anos de idade, não tem nenhumacapacidade laborativa e conforme se comprova pelos documentos médicos acostados, continua doente, pois é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar.
A Requerente “está em tratamento continuado por CID -10: F31. Em uso de lítio 1200mg, ácido valpróico 750mg e risperidona 2mg ao dia. Apresenta sintomas de humor e psicóticos, mantendo lentificação psicomotora e cognitiva e prejuízo de funcionamentosocial e ocupacional, conforme atestados médicos acostados, além do que, faz uso contínuo de medicamentos, conforme receituários em anexo.
Sendo assim, está impossibilitada de trabalhar em qualquer função, para ganhar seu sustento.
Sabe a parte requerida, perfeitamente, que a Requerente não tem condições de trabalhar, por estar ainda doente e sabe também que, tirando-lhe o benefício, a Requerenteimpossibilitada de trabalhar, não poderá voltar a contribuir para a Previdência pela falta de rendimentos e condições financeiras, portanto, passando a ficar jogada à miséria e impossibilitada de qualquer meio de sobrevivência.
Portanto, incapacitada para o trabalho, continua a Requerente com o direito ao restabelecimento do auxílio doença a que lhe foi anteriormente concedido e interrompidoindevidamente em 31/07/2013, quando na verdade deveria o Instituto Réu, pela situação atual, continuar a conceder auxílio-doença.
Está a Requerente totalmente incapacitada para o trabalho, necessitando do amparo da Previdência Social a que faz jus.

2 DOS FUNDAMENTOS

É comum vermos por parte do Instituto-Réu, na gestão dos benefícios que administra o descaso para com os segurados, como no presentecaso, vez que a Requerente é portadora de TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR e, mesmo restando comprovado que não possui mais capacidade laborativa, o Requerido não concede o benefício de auxílio-doença.
Demonstrado pela segurada que está incapacitada de acordo com a legislação vigente, sem que tenha o INSS demonstrado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora,...
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