petição

Páginas: 2 (333 palavras) Publicado: 13 de novembro de 2014

INTRODUÇÃO
O princípio da individualização da pena e a ressocialização do sistema carcerário na Comarca de Nova Cruz, tem como objetivo observar a forma com que o Estado trata os encarcerados noBrasil, focando especialmente a individualização da pena e a ressocialização dos encarcerados da comarca de Nova Cruz.
Segundo a Lei nº 7.210/84 em seu art. 10 diz:
Art. 10 É dever do Estado darassistência ao preso e ao internado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno a convivência em sociedade.
Paragrafo único: A assistência estende-se ao egresso.
Já no artigo 11 da mesma leitemos:
Art. 11 A assistência será:
I – Material
II – Á Saúde
III – Judiciária
IV – Educacional
V – Social
VI – Religiosa
No que diz respeito aindividualização da pena no Art. 5º inciso XLVI da Constituição Federal é a Lei quem regulará a individualização da pena e adotará, entre outros as seguintes: privação ou restrição da liberdade, perda de bens,multa, prestação social alternativa e suspensão e interdição de direitos.
Em linhas gerais essas normas garantem a personalização e particularização das sanções de acordo coma a natureza e ascircunstâncias dos delitos, além de ser justas e proporcionais não podendo ser padronizada.
A Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado para com todos os encarcerados conduzindo o preso aressocialização e individualização.
Por fim, este trabalho tem a finalidade de obter respostas acerca da responsabilidade estatal em relação a individualidade de cada preso e se há uma ressocialização aqual é o objetivo do sistema carcerário do Brasil e se este objetivo é alcançado na comarca de Nova Cruz.

















JUSTIFICATIVA
Este trabalho tem como objetivo mostrar comoestá o sistema carcerário de Nova Cruz, se realmente está cumprindo com o seu papel social. Além de individualizar as penas e ressocializar os apenados e também mostrar se o estado brasileiro...
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