Petição

Páginas: 10 (2395 palavras) Publicado: 9 de novembro de 2014
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DE DIREITO DA Processo n
Auto de Prisão em Flagrante









XXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo supra mencionado que lhe move a Justiça Pública e que tem regular curso perante este R. Juízo, vem se dirigir mui respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado constituído que esta assinain fine, para expor e requerer o quanto segue:
O denunciado está sendo processado perante este R. Juízo como incurso nas condutas tipificadas no art. 121, caput, c/c arts. 14, II, do CP, visto que na data de 29/10/2014, por volta das 00:00 hs., no XXXXXXX, localizado na Avenida Deputado La Roque – Centro de – Estado, nesta Comarca, terceira pessoa, tentou matar, usando de um canivete, osenhor RXXXXXXXXXXXXXX produzindo-lhes, em consequência, ferimento. QUE POR A POLÍCIA NÃO TER ENCONTRADO A VITIMA, NEM OUVIDO SEU DEPOIMENTO e NEM REALIZADO CORPO DE DELITO, não existe nos autos elementos probatórios que se possa afirmar gravidade ou não gravidade do caso, não existe laudo médico juntado aos autos; não existe depoimento da vítima; não existe corpo de delito da vítima e mais, Exmo.Sr. Juiz, segundo informação verbal do hospital onde o mesmo foi encaminhado para tratamento no dia 28.10.2014, após tratamento de curativo e pontos cirúrgico evadiu-se do hospital no mesmo dia da internação , sem dar informação até esta data o local que se encontra.
Entretanto, MM. Juiz, o senhor GUSTAVO LORENO DOS REIS, encontra-se preso cautelarmente desde a data de 29.10.2014, sem formaçãode culpa concreta, por força de prisão preventiva contra si decretada, considerando ainda que a vítima não foi ouvida pela polícia, para se ter consistência na acusação em juízo ou fora dele.
De outra parte, Culto Sentenciante, temos que essa segregação cautelar perdura até a data de hoje, totalizando assim mais dos dias para conclusão final do inquérito, quando preso o acusado ou indiciado,sendo assim flagrante o excesso de prazo para o término do sumário de culpa, adotando-se aqui, de forma analógica, o mesmo prazo existente para a formação da culpa no procedimento ordinário ou padrão, disposto nos arts. 394/405 e 498/502 do CPP, qual seja, deve o sumário da culpa, assim como a prestação jurisdicional, ser concluída no prazo de 10 dias, não se aplicando na espécie o princípio darazoabilidade, eis que os 10 dias já se passaram, sem que esse advogado constituído tivesse dado qualquer causa a essa demora, razão pela qual merece a prisão cautelar do acusado/indiciado ser imediatamente relaxada por Vossa Excelência, eis que:
“Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;”
A boa doutrina preleciona que:
“Assim, nos termos do referido artigo, há constrangimento ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, ou seja, quando houver 'excesso de prazo'no recolhimento do paciente à prisão. (…) A lei pátria fixa prazos para a finalização do inquérito policial e para a realização dos atos processuais e, estando o indiciado ou réu recolhido ao cárcere, há constrangimento ilegal na sua permanência além do lapso temporal determinado pelo ordenamento jurídico.” (in Júlio Fabbrini Mirabete, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, Editora Atlas, 6.ªed., 1999, p. 843).
Deveras, os feitos processados pelo procedimento ordinário devem ser concluídos no prazo de 81 dias, cujos atos são os seguintes:
Inquérito: 10 dias – art. 10 do CPP;
Denúncia: 5 dias – art. 46 do CPP;
Defesa Prévia: 3 dias – art. 395 do CPP;
Inquirição de Testemunhas: 20 dias – art. 401 do CPP;
Requerimento de Diligências: 2 dias – art. 499 do CPP;
Prazo para Despacho...
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