petição

Páginas: 5 (1231 palavras) Publicado: 19 de outubro de 2014
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1º Vara de Família da comarca de Rondonópolis-MT.














LUCAS FONTES, menor impúbere, brasileiro, filho de ANA FONTES brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade com o RG nº159753-9 SSP/MT, inscrita no CPF nº 159753852-78 , ambos residentes na Rua A-1, 45,centro, Rondonópolis/MT e neste ato, por ela representado,vêm respeitosamente ante a ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e bastante procurador, instrumento de procuração pública lavrado pelo Registro Civil (Doc.01), com fundamento no artigo 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 8560 de 29 de dezembro de 1992 e Lei nº 5.478/68, propor a presente ação de

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM ALIMENTOS
Emface de
ALDO SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º548-852-9 e do CPF n.º179325483-2, residente e domiciliado na Rua H-6, n.º56, Bairro Caldas, Cidade Rondonópolis, Estado de MT pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.


DOS FATOS
Acontece que o suporto pai do requerente nunca teve um relacionamento sério com a genitora e sim ficaram juntos uma única vez,razão pelo qual acredita não ser pai da criança. Alega também que a genitora teve outros relacionamentos na mesma época, inclusive um amigos seu. Alega ainda que seu salário mensal é de R$ 700,00 (SETISSENTOS REIAS) e na não de R$2.000,00(DOIS MIL REAIS) como alegado pela autora.Caso seja comprovada a paternidade, se compromete desde já a contribuir a titulo de alimentos o valor de R$ 140,00 (CENTO EQUARENTA REAIS),que correspondem a 20% do seu salário, tendo em vista que tem outro filho que presta alimentos também na mesma proporção com o costumeiro respeito, REQUER à Vossa Excelência se digne a designar audiência de tentativa de conciliação que ao que tudo indica restará frutífera.
DO DIREITO
Predomina a corrente jurisprudencial pacífica em nossos Tribunais quanto à controvérsia posta "subjudice" no sentido de agasalhar a presente pretensão:
"Havendo coincidência entre a concepção do menor reclamante e as relações sexuais da geratriz com o indigitado pai, além da não comprovação do 'exceptio plurium concebentium', satisfeitos se encontram os requisitos do art. 363, inciso II do Código Civil, importando-se via de conseqüência, o acolhimento da investigatória e o decorrente encargoalimentar." (TJSC, Ap. Civ. nº 29536, 1ª Câm. Civ. in JC 65/260)
Valendo-se das provas científicas em detrimento à irresponsabilidade e ao caráter duvidoso que alguns homens possuem, há a necessidade de utilizarmos os avanços da ciência para esclarecermos a costumeira negativa à paternidade destas pessoas. Tais provas nada mais são que exames, os quais deverão ser realizados pelo requerido, paraque não paire nenhuma dúvida sobre a paternidade. Em caso da negativa do requerido em realizar os exames que serão solicitados, recairá sobre ele a presunção da paternidade alegada.Dentre alguns exames que poderão contribuir para o fortalecimento do quadro probante, até mesmo pela simplicidade e rapidez dos exames, poderão ser executados o exame de sangue, HLA e ABO, considerando o menor custo emrelação ao exame do DNA, que será finalmente requerido se ainda o requerido não estiver convencido da paternidade.Se o requerido oferecer recusa em realizar qualquer dos exames que serão solicitados, sua culpa estará presumida.
A corrente Jurisprudencial predominante é clara ao mostrar que:
"Investigação de Paternidade - Prova Testemunhal - Recusa do réu em submeter-se ao exame hematológico -Conseqüências - Indício - Presunção - Exceptio Plurium Concubentium - Prova insuficiente - Procedência da Ação - Apelo desprovido. Emerge suficientemente comprovada a paternidade se o indigitado pai auxilia com roupas e alimentos os menores nascidos de seu concubinato discreto com a genitora destes, em favor dos quais tentou abrir depósito em caderneta de poupança. A recusa do investigado a...
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