petição

Páginas: 13 (3067 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. 9ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARULHOS/SP.


Processo nº
Controle nº









, já qualificado nos autos do processo supra que contende com COSESP – COMPANHIA SE SEGUROS DE SÃO PAULO, por sua advogada e bastante procuradora, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, em cumprimento ao r. despacho defls., oferecer tempestivamente, as inclusas RAZÕES DE APELAÇÃO, cuja juntada requer.

Por oportuno, informa que, deixa de recolher as custas devidas, haja vista ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa., determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão sejaproferida.

Termos em que,
P. deferimento.
Guarulhos












RAZÕES DE APELAÇÃO


Apelante:

Apelado:

Processo nº

Ordem nº

MM. Juízo da


Nobres Julgadores
Colenda Turma,
Egrégia Câmara.

1. SUMA FÁTICO-PROCESSUAL
1.1. O apelante ajuizou ação de cobrança de seguro de vida em face da apelada em fevereiro/2006, diante da negativa da seguradora empagar a indenização contratada no importe de R$, a título de invalidez permanente decorrente de acidente.
1.2. O apelante instruiu o pleito administrativo com todos os documentos pertinentes para comprovar a incapacidade laborativa perante a seguradora.
1.3. Entretanto, mesmo diante de toda documentação acostada, a apelada subordinou o apelante a interpor a presente ação, ante a omissão nopagamento do valor a que faz jus.
1.4. Diante do ingresso da ação de cobrança, a empresa recorrida apresentou contestação às fls. na qual em sede preliminar, pleiteia o reconhecimento de prescrição em virtude da mesma entender que o sinistro ocorreu em 2002 e o ajuizamento da ação ocorreu em 02/2006.
1.5. Às fls., o MM. Juízo “a quo”, ao promover o saneamento do feito, REJEITOU A PRELIMINAR DEPRESCRIÇÃO alegada pela recorrida.
1.6. Impulsionado o feito, não houve a realização de perícia técnica da incapacidade laborativa do recorrente por um perito indicado pelo juiz. Assim sobreveio a r. sentença de fls. Que acolheu a pretensão da recorrida e julgou o feito improcedente, por entender que não havia invalidez a ser indenizada.
1.7. Inconformado recorreu o apelante, interpondo suas razõesde apelação, pugnando pelo reconhecimento da invalidez, ante os laudos apresentados por inúmeros médicos, bem como pelo próprio INSS, ante a concessão da aposentadoria por invalidez.
1.8. A decisão da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado, reconheceu e proveu o recurso interposto pelo recorrente, entendendo, por estar o recorrente na condição de consumidor,portanto favorecido com a inversão do ônus da prova, ademais, entendeu que a inicial sobreveio acompanhada de documentos suficientes à comprovação do direito do recorrente, amparado inclusive pelo autor do INSS, o quel se presume não conceder beneficio de aposentadoria por invalidez, se não concretizada a hipótese prevista em lei.
1.9. Assim,foi dado provimento ao recurso interposto, para pagamentoda indenização como pleiteado na exordial.
1.10. Contudo, conforme declaração de um voto vencido, os autos foram devolvidos ao juízo de primeiro grau, para realização de perícia técnica, em acatamento a alegação apresentada pela empresa recorrida.
1.11. Desta feita, os autos foram baixados para realização de perícia técnica, que concluiu que, o recorrente é portador de invalidez total eirreversível, contudo, afastou o nexo com a atividade exercida, qualificando o recorrente como possuidor de osteocondrite dissecante, de natureza degenerativa. Assim, a redução da capacidade do recorrente, foi estimada pelo Sr. Perito em 20%.
1.12. Nestes termos, sobreveio a r. sentença debatida, vez que, inconformado o recorrente, ante a procedência parcial do pleito.

2. Da Lesão Consumada
2.1. A...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Petição
  • Petiçao
  • Petição
  • petição
  • petição
  • petição
  • Petição
  • petição

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!