Petição

Páginas: 7 (1634 palavras) Publicado: 8 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – SC












JANETE PATERNO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF sob nº..., residente e domiciliada à Rua Araripe, nº 453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul/SC, por seu advogado, que estasubscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, nos termos do art.100, inciso I do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em face de

CARLOS JOSÉ DE ABREU, nacionalidade..., estado civil..., diretor para assuntos estratégicos, portador da cédula deidentidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado à Rua Araripe, nº 453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul - SC pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
No ano de 2004 a requerente passou a conviver com o requerido sob o mesmo teto. A requerente já possuía dois filhos frutos de seu casamento anterior. O requerido os aceitou e passaram a conviver comofamília.
Logo que passaram a conviver juntos, foram morar em um imóvel em que ambos adquiriram com o compromisso de compra e venda, e com o tempo fizeram a quitação do imóvel. Durante a constância desta união de fato o casal tiveram uma filha, e também construíram um patrimônio de bens móveis e imóveis juntos, pois ambos trabalhavam para manter o sustento do lar.
Passado alguns anos após o nascimentoda filha, a requerente percebeu que seu relacionamento com o requerido já não era mais afetivo como antes. Pois a mesma tinha que trabalhar, cuidar dos filhos e exercer atividades domésticas, e o requerido não lhe ajudava e muito menos dava a atenção devida. O requerido passou a chegar tarde em casa, não lhe dava satisfação e muitas vezes chegava bêbado, tornando a convivência insuportável entre osdois.







DO DIREITO
1. DO CABIMENTO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTAVEL 
Cabe destacar que as partes, ela já possuindo dois filhos de casamento anterior e aceitos no seio da convivência por parte do varão, vieram ainda a conceber uma filha em comum, JOSIANE PATERNO DE ABREU, convivência esta que configura a entidade familiar oriunda da União Estável nos termos do que determina aordem jurídica pátria.

“É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (Art. 1.723 C.C).

2. DA PARTILHA DE BENS.
Na constância da vida em comum, o casal adquiriu uma casa de alvenaria, localizada na Rua  Araripe, nº 453, Bairro Rau, nesta cidade,avaliada em R$1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais) (avaliações em anexo), um automóvel Ford Ka, ano 2011 modelo 2012, cor preta, placas MMM 0000 avaliado em R$11.800,00 (Onze mil e oitocentos reais) (avaliação em anexo), um veículo  Mustang, ano 2012, modelo 2013, cor preta, placas MMM 1111 (avaliado em R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais) (avaliação em anexo). Assegura-nos o códigocivil brasileiro que;
“Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (Art. 1.725).

Temos ainda os seguintes comandos legais;

“No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento” (Art. 1.658 caput C.C). “Entram na comunhão: os bensadquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual (mega sena), com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada...
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