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Páginas: 7 (1649 palavras) Publicado: 18 de março de 2014
Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária
Vigência da legislação tributária
Vigência: lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os a fatos que correspondam à sua hipótese de incidência.
Apenas lei vigente poderá incidir. Subsunção do fato a norma.

Validade
Vigência (relativa ao tempo de vida de uma norma)Eficácia (que pode conter obstáculos fáticos ou legais. Ex. isenções, anterioridade)
Vigência no tempo
Aplicação da LINDB ao direito tributário.
Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.
Regra geral: a lei entre em vigor 45 dias após sua publicação.
Contudo,poderá entrar em vigor na data da publicação (mais aplicada no direito tributário) ou em data diversa estipulada no próprio texto legislativo.
Vacatio legis
Eficácia: ligada ao princípio da anterioridade tributária.
Exemplo: Lei X aumenta ISS em 15 de março:
Publicação: 15.03.2012
Vigência: 15.03.2012 (ainda não incide por conta do princípio da anterioridade).
Eficácia: 1º.01.2013 (momentoda incidência).

No Brasil não há repristinação automática. Deve haver disposição expressa em lei.
Vigência da lei cessa: totalmente pela revogação, parcialmente pela derrogação.
Vigência e o princípio da anterioridade
Vigência X Anterioridade (institutos diferentes)
Anterioridade (Art. 150, III, b e c CF).
A CF dispõe que não basta a publicação de uma lei tributária e sua vigência paraque sua força cogente seja eficaz: toda lei que instituir ou aumentar tributos terá sua eficácia subordinada ao princípio da anterioridade ou princípio da eficácia diferida, ressalvada as exceções constitucionalmente previstas.
O CTN regula a vigência no tempo nos artigos 103 e 104.
Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: (norma de caráter supletivo)
I - os atosadministrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;
II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

Para alguns doutrinadores o art. 104 encontra-se revogado e choca-se com o princípioconstitucional da anterioridade (o qual possui aplicabilidade não apenas para impostos sobre renda e patrimônio).
Contudo, as bancas examinadoras têm considerado o art. 104 como dispositivo aplicável.
Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:
I - que instituem oumajoram tais impostos;
II - que definem novas hipóteses de incidência;
III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. (revoga-se a lei, a isenção onerosa não).

Vigência no espaço
A legislação tributária, quanto ao espaço, submete-se ao princípio da territorialidade.
Assim ela vale, emtese, nos limites territoriais da pessoa jurídica que edita a norma.
Exceção: lei alcançar sujeito passivo fora dos limites territoriais do estado:
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ououtras leis de normas gerais expedidas pela União.

Extraterritorialidade da norma tributária.
Ex. CONFAZ – Convênio ICMS (isenções e reduções)
Aplicação da legislação tributária
Aplicar a lei: significa fazê-la incidir sobre um fato.
Refere-se à execução das normas do tributo aos contextos da realidade jurídico-social com os quais elas se entrelaçam. Aplicar a legislação tributária...
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