petição

Páginas: 4 (952 palavras) Publicado: 22 de novembro de 2013
Petição é um pedido a uma autoridade, mais comumente a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido coloquial, uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. Umapetição pode ser oral e não escrita, e recentemente através da Internet. O termo também tem um significado específico na profissão jurídica como um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional outribunal administrativo, procurando algum tipo de alívio, como uma ordem judicial.
Uma petição pode ser também um título de uma causa jurídica que inicia um processo para ser ouvida num tribunal.
Direitode Petição[editar] Petição inicial é a peça processual que instaura o processo jurídico, levando ao Juiz-Estado os fatos constitutivos do direito, também chamados de causa de pedir, os fundamentosjurídicos e o pedido.
Nas formas de Estado onde o particular não pode realizar a autocomposição de seus conflitos por não deter o monopólio da força, como é o caso das democracias, o indivíduo precisaráda intervenção do Estado nos conflitos que não se resolvam pela via negocial.
A petição inicial é a forma como o indivíduo retira o Poder Judiciário de sua inércia e o convoca para atuar no casoconcreto, causando a substituição da vontade das partes pela vontade de um julgador imparcial e equidistante.
As seguintes expressões são sinônimos de petição inicial: Peça vestibular, peça autoral, peçaprefacial, peça pré-ambular, peça exordial, peça isagógica, peça introdutória, petitório inaugural, peça pórtica, peça de ingresso.
Índice [esconder]
1 O Direito de Agir
2 A petição inicial noProcesso Civil Brasileiro
3 Partes da petição inicial
4 Fatos e fundamentos do pedido
5 O pedido
6 Referências externas
O Direito de Agir[editar]

O Direito de ação deve ser exercido pelo própriointeressado, sendo que, no Direito Brasileiro, os relativamente incapazes serão assistidos e os totalmente incapazes serão representados. Apenas em casos excepcionalíssimos a lei permite a...
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