petição

Páginas: 5 (1040 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2013







ESTA PETIÇÃO DEVE SER COPIADA NA FORMA MANUSCRITA E ENTREGUE AO PROFESSOR LOGO NO INÍCIO DA AULA.
NÃO ESQUEÇA DE JUNTAR A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO, DEVIDAMENTE GRIFADAS.
UCB – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA
PETIÇÃO INICIAL – ALIMENTOS – Caso Vitor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃOJUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA, DF

Espaço de 10 linhas – despacho do juiz



VITOR DE TAL, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, Mafalda de Tal, filho de xx e de xx, nacionalidade xx, estado civil xx, profissão xx, RG xx-SSP/xx, CPF xx, residente e domiciliada na QR xx, Conj. xx, casa xx, Samambaia Norte, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, por intermédio de seu advogadoinfra-assinado, OAB/xx nº xx, com escritório profissional na QR xx, Conj. xx, Sala xx, Samambaia Sul, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., com fulcro no art. 229, da Constituição Federal - CF, Lei nº 5.478/68 e art. 1694 e seguintes do Código Civil - CC, ajuizar

AÇÃO DE ALIMENTOS
Rito especial-Lei nº5.478/68

Em desfavor de MARCOS DE TAL, filho de xx e de xx, nacionalidade xx, estado civil xx, profissão xx autônomo, RG xx-SSP/xx, CPF xxx, residente e domiciliado na QI xx, Conj. xx, casa xx, Ceilândia Sul, Brasília, DF, CEP xx, telefone nº xx, pelas razões que passa a expor.


I – DO FATO E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
RELAÇÃO JURÍDICA E O DIREITO QUE DELA DECORRE
1. O autor é filhodo requerido, conforme certidão de nascimento em anexo.
2. Nos termos do art. 229, da CF, é obrigação do requerido prestar alimentos ao filho. Vejamos:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
CAUSA DE PEDIR
3. Ocorre, Excelência, que o requerido não cumpre asua obrigação, não presta alimentos ao autor, apesar de ser mecânico autônomo e auferir, mensalmente, aproximadamente, a importância de R$ 1.340,00 (hum mil, trezentos e quarenta reais).
4. Por outro lado, a genitora do menor é doméstica, percebe R$ 600,00 por mês, paga aluguel no valor de R$ 100,00. Em outras palavras, a mesma se enquadra no conceito de pobreza, nos termos da Lei nº 1.060/50,declaração de hipossuficiência em anexo.
5. Ressalte-se que o menor encontra-se em idade escolar e suas necessidades são maiores, gerando mais responsabilidade para a genitora do mesmo.
6. Excelência, essas são as razões que levam o autor, nos termos do art. 1694, do CC, a recorrer ao Judiciário. Vejamos:
Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros osalimentos de que necessitam para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.
7. Emfavor do pleito do autor, vejamos o posicionamento doutrinário e jurisprudencial conforme anexo.
II – DOS PEDIDOS
8. Ante o exposto, requer:
8.1 – a concessão do benefício da Justiça Gratuita;
8.2 – a citação do requerido com o benefício do art. 172, §2º, do CPC, para, no prazo legal, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia e confissão;
8.3 – seja o requerido condenado ao pagamentode alimentos provisórios, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/68, no valor equivalente a 60% do salário mínimo, mensalmente, a contar do corrente mês, por tempo indeterminado, devendo a referida importância ser depositada até o dia 10 do mês subseqüente ao da obrigação, no Banco xx, agência xx, conta corrente n° xx, em nome da genitora do menor.
8.4 – a intimação do Ministério Público;
8.5...
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