petição

Páginas: 5 (1241 palavras) Publicado: 10 de agosto de 2013
EXELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA civel DA COMARCA DE campinas - sp.
Daniele, brasileira, xxxxxxxx, xxxxxxxx, portador da carteira de identidade n°00000000-0 , expedida pelo xxxxxx, inscrita no CPF/MF sob n°000000000-00 , residente e domiciliado na xxxxxxxx xxxxxxxxx nº 0000, xxxxxx, Campinas-SP, CEP:0000-00, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional naRua xxxxxx xxxxxxx nºxxx, xxxxx, Campinas - SP, CEP:00000-00, vem a Vossa Excelência propor,


AÇÃO de anulação de negócio juridíco


pelo rito ordinário , em face de diogenes, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxx, portador da carteira de identidade n°00000000-0 , expedida pelo xxxxxx, inscrita no CPF/MF sob n°000000000-00 , residente e domiciliado na Rua xxxxx xxxxxxxx nº000, xxxxxx xx xxxx,Campinas - SP, CEP:0000-000; e marcos, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxx, portador da carteira de identidade n°00000000-0 , expedida pelo xxxxxx, inscrita no CPF/MF sob n°000000000-00 , residente e domiciliado na Rua xxxxx xxxxxxxx nº000, xxxxxx xx xxxx, Campinas - SP, CEP:0000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:


I. DOS FATOS

A ré firmou a assinatura de nota promissóriarelativa ao valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a autora Daniele, tendo sido ajustado que a quitação se daria no dia 15 de outubro de 2008. Entretanto, transcorridos o prazo para o vencimento da obrigação, o devedor permaneceu inadimplente.
Como a obrigação não foi cumprida, a autora logo após o protesto cambial entrou com ação de execução e passado três dias após ter sido intimado a pagar adivida ou indicar bens a penhora, não os fez.
Porém, em pesquisa feita junto ao cartório de Campinas a credora verificou que havia em nome do réu um imóvel avaliado no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que fora doado a seu filho único (Marcos) no dia três de outubro de 20XX, data esta posterior ao vencimento de sua obrigação com a autora e violando o direto da mesma.Caracteriza-se, portanto a insolvência do réu, haja visto que seu único bem passível de penhora foi transferido gratuitamente no contrato de doação efetuado com o segundo réu.


DOS FUNDAMENTOS

Por se tratar de um contrato de transmissão gratuita de bens, e estando o réu insolvente na data de sua celebração, deve-se observar o disposto no artigo 158 do Código Civil:
Art. 158. Os negócios detransmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

Em relação à fraude contra credores, Humberto Theodoro Júnior afirma que esta:
(...) pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credorestenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 101).

É inegável que ocorreu fraude, visto que o réu sabia de suas obrigações com o autor, e quis se esquivar do pagamento através da transferência gratuita de bens. O artigo 171, inciso II doCódigo Civil dispõe que:
Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Por essa razão, a doação fraudulenta realizada pelo réu em favor de seu filho poderá ser anulada, voltando as partes ao estado anterior do negócio jurídico. Isto está estabelecidono artigo 182 do Código Civil:
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao tratar sobre o assunto, chegou ao seguinte entendimento:

AÇÃO PAULIANA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL - PRIMEIRA VENDA REALIZADA NA IMINÊNCIA DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ÚNICO BEM DA DEVEDORA TRANSFERIDO A PARENTES E POSTERIORMENTE A TERCEIROS EM TEMPO EXÍGUO - FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Petição
  • Petiçao
  • Petição
  • petição
  • petição
  • petição
  • Petição
  • petição

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!