petição

Páginas: 8 (1774 palavras) Publicado: 5 de agosto de 2013
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ - MG.














___________________, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o nº. ____________, com endereço na Rua ________________________, através de seu procurador infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, para propor a presente:


INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS

em face das empresas __________, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede na Rua__________________-, pelos fatos e fundamentos seguintes:


Dos fatos:

A Autora adquiriu na empresa ______ (terceira ré), o produto definido coma cola para cílios postiços da marca ______ (fabricados e distribuídos pela primeira e segunda rés) no valor de R$10,00 e, cíliospostiços descartável da marca ______ (fabricado pela quarta ré) no valor de R$17,20, não sendo fornecido no ato da compra o cupom fiscal dos produtos.

Ocorre que no dia 20 de junho do corrente ano, ao utilizar os produtos, a Autora sentiu uma ardência ininterrupta nos olhos e verificou vermelhidão na região, retirando imediatamente os cílios postiços.

No dia seguinte, a Autora constatou umque ambas as pálpebras estavam consideravelmente inchadas, doloridas, feridas, vermelhas e, bem como, sentia uma dor de cabeça intensa.

Então em data de 22 de julho de 2013, procurou um atendimento médico, no Hospital ______________, sendo atendida pelo médico Dr._____________________, atestando que anomalia é decorrente do uso do produto.

É mister salientar que a embalagem do produtoestá escrita em outro idioma, não sendo a língua portuguesa, impossibilitando totalmente a compreensão da Autora, quanto a quaisquer informações, principalmente quanto à eventuais riscos do produto, sua composição e reações que possam estar sujeitas as pessoas que o utilizam.

Ressalta-se que a Autora não possui qualquer enfermidade e, tampouco reações alérgicas de qualquer outro produto damesma espécie.

Aduz, ainda, que no ato da compra, a Autora certificou-se com a Vendedora da empresa terceira Ré, que afirmou serem os produtos adquiridos os de melhor qualidade e não apresentavam reações alérgicas, em razão do que os preferiu em relação a outros que também eram comercializados, sendo de valor superior aos demais.


DO DIREITO:

DO DANO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PORPARTE DAS RÉS:

A Autora encontra-se amplamente respaldada pela legislação pátria, mormente no que tange ao que dispõe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor:
“Art. 31: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia,prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.’’

Dessa forma, as rés, ao desenvolverem atividades de comércio voltada para o mercado de consumo, assumiram, por decorrência de disposição legal, os riscos inerentes à atividade. Preceituam-se os artigos 3º e 12 da Lei n. 8.078/90:
‘‘Art. 12. O fabricante, o produtor,o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.’’

‘‘Art.3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.’’


Confira-se, a respeito, julgados que guardam pertinência temática e se encaixam...
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