Petição

Páginas: 2 (418 palavras) Publicado: 24 de junho de 2012
Prática Simulada VI
Denise Pereira dos Santos Alves
Aula 05

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

MÉVIO DE TAL, nacionalidade..., estadocivil...,profissão...,portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF sob o nº..., residente na rua(endereço completo), vem por seu/sua advogado(a), que esta subscreve, com endereçoprofissional na rua(endereço profissional), propor

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Pelo rito da lei 12016/09, em face do ESTADO..., em razão de ato praticado por seu governador que deveráfigurar como autoridade coatora e ser intimado no endereço..., pelas razões de fato e de direito que passo a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O Impetrante, se candidatou, a cargo vago, medianteconcurso público, organizado pelo Estado X, tendo, inclusive, se matriculando em escola preparatória.
Ao ser publicado o edital, foi surpreendido com a limitação para a inscrição de candidatos onde aidade máxima seria de vinte e cinco anos, e o Impetrante possui 42 anos. Inconformado, apresenta requerimento do responsável do concurso que aduz ser de interesse público, com a informação de que quantomais jovem, seria positivo, pois diminuiria o déficit da previdência que gera problemas centrais no orçamento do Estado X.
Conforme nos orienta o artigo 5º, em seu inciso II da Constituição Federal/88 “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e seguindo a letra da lei o artigo 37 I “assegura aos brasileiros que preencham os requisitos para oscargos,funções e empregos públicos estabelecidos em lei”.
É nítido e notório que essas condutas praticadas ferem direito líquido e certo.


DA LIMINAR
A concessão dainscrição no concurso, visto que o prazo de encerramento das inscrições está em fase final e que se a presente situação vir a concretizar, ficará o Impetrante cerceado do seu direito de participar no...
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