Petição

Páginas: 8 (1804 palavras) Publicado: 10 de maio de 2012
CAPITULO II
DA PRISÃO EM FLAGRANTE

PORQUE A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO PODE, POR SI SÓ, MANTER ALGUÉM PRESO? COMPREENDENDO SUA PRÉ-CAUTELARIDADE


Toda pessoa poderá realizar a prisão em flagrante de alguém que esteja praticando algum crime, porém, as autoridades policiais são obrigadas e efetuar essa prisão, enquanto ao particular é facultado essa intervenção naliberdade alheia. Tal previsão tem por amparo a pré – cautelaridade da prisão em flagrante, onde, essa medida é tomada, não para garantir o resultado final do processo, mas sim, para assegurar a condução do acusado à presença do juiz, para que este possa tomar as medidas cautelares cabíveis para o ato praticado.
A pessoa que sofrer essa restrição – prisão em flagrante – nãopoderá ficar presa por mais de 24 horas e, o local onde ela se encontra ser comunicada de pronto ao juiz competente, a família do preso e também ao Ministério Público, além de outros direitos a ele inerentes. Vejamos o que diz o art. 306 e incisos do CPP:
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente, ao MinistérioPúblico e a família do preso ou à pessoa por ele indicada.
§ 1º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.
§ 2º No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota deculpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.”

Tal instituto – prisão em flagrante – é um risco à liberdade de ir e vir do cidadão. Deverá ser utilizada com o máximo de cuidado, em que pese poderá representar a constrição de liberdade do acusado, antes mesmo de uma efetiva condenação. Ela deverá ser utilizada como uma medida pré-cautelar, pois, não se trata de uma ordem judicial fundamenta e sim, num simples cerceamento da liberdade.
Se tal prisão em flagrante, quando for recebida por juiz e, este considerar que a mesma foi ilegal ou que não estão presentes os pressupostos para constringir a liberdade do agente, poderá, relaxar essa prisão, transformá-la em preventiva ou conceder-lhe liberdade provisória, entreoutras possibilidades. Atente-se para os ditames do art. 310 do CPP, onde:
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
I – relaxar a prisão ilegal; ou
II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;ou
III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento atodos os atos processuais, sob pena de revogação.

Em suma, não há que se manter alguém preso por mais de 24 horas, sem uma ordem judicial fundamentada que diga que isso é possível – através de prisão preventiva. O juiz é quem julgará se é necessária a manutenção ou não de uma prisão preventiva ou, se ao caso concreto, caberá qualquer outra medida cautelar diversa.



2.ESPÉCIES DE FLAGRANTE. ANÁLISE DO ART. 302 DO CPP


É importante verificarmos duas espécies de flagrante, quais sejam: flagrantes próprios e flagrantes impróprios.
Por flagrantes próprios, podemos entender aqueles o sujeito é surpreendido cometendo o delito, ou seja, “com a mão na massa”, “ a boca na botija”, ou quando ele acabou de cometer, acabou de realizar a figura típica, onde, o...
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