Petição trabalhista

Páginas: 6 (1280 palavras) Publicado: 26 de outubro de 2011
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MINAS GERAIS




PEDRO JOSÉ, brasileiro, trabalha com serviços gerais, domiciliado nesta cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, na Rua Santa Cruz, no.100, Centro, inscrito no RG sob no. 12.345.678-90 – SSP/MG, no CPF sob no.001.002.003-04,no PIS sob no. 104.10564.89-7, sem anotação da CTPS pelo período de 16.06.2004 a 20.09.2009, nascido aos 12.10.1975, filho de Maria Aparecida da Silva, por sua procuradora regularmente constituída, conforme instrumento de mandato incluso, que recebe intimações nesta cidade de Passos, Estado de Minas Gerais, inscrita na OAB sob o no. 212.12, com escritório profissional na Rua Parllas, no.2741,Centro, CEP:37.900-951, vem, mui respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em desfavor de:

IPIRANGA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LDTA, inscrita na CNPJ sob o no. 12.345.678/0001-10, pessoa jurídica de direto privado, com sede na cidade de Jacuí, Estado de Minas Gerais, na Rua Itabira, no.1005, Centro, diante dos motivos de fato e dedireito a seguir expostos:

I- Dos Fatos
O Autor foi contratado pela requerida em data de 16.06.2004, para exercer as funções de serviços gerais, percebendo remuneração final na ordem de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem anotação em CTPS, pelo período de 16.06.2004 a 20.09.2009.
Laborava das 8:00 às 18:00 horas, com um intervalo de 2h (duas horas) para refeição edescanso, de segunda à sexta-feira, na cidade de Conceição Aparecida (MG), salienta-se que a contratação de seus serviços teria se dado na sede da empresa, na cidade de Jacuí (MG).
Recebeu e usufruiu apenas as férias relativas ao período aquisitivo de 2004/2005, e jamais recebeu as gratificações natalinas nas épocas oportunas.
Sendo dispensado na data de 22.08.2009, comcumprimento regular ao período de aviso prévio até 20.09.2009, ocasião em que recebeu apenas os vencimentos relativos a tal verba e aos dias efetivamente trabalhados, ainda até a presente data a empregadora não efetuou o pagamento dos demais haveres rescisórios.


II- Dos Fundamentos
O pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora não se efetivou até a presentedata e, sem a assistência do Sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho, não obedecendo ao prazo legal, de acordo com o artigo 477 §6º alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho.
Sendo assim, é direito do Autor receber a indenização de que trata o artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, no valor equivalente a uma remuneração do Autor.
Nãorecebeu as gratificações natalinas nas épocas oportunas, o qual é assegurado pelo artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal. Dessa forma terá direito ao pagamento do 13º salário correspondente a toda contratualidade.
As férias são concedidas após cada período aquisitivo, assim cada vez que o empregado completa doze meses de trabalho, perfazendo um período aquisitivo, passa a terdireito de gozar e receber as férias, acrescidas de um terço (artigo 7º, inciso XVII da CF/88). O autor gozou e recebeu apenas as férias relativas à 2004/2005.
Terá direito ao depósito do FGTS por todo o período, inclusive multa de 40% ou indenização.
Em relação ao seguro desemprego, é um benefício previdenciário inserto nos direitos sociais, de acordo com artigo 7º, inciso II,da Constituição Federal, e é regulado pela lei no 7998 de 11.01.1990.

III- DOS PEDIDOS
1. Requer a notificação da Reclamada, no endereço acima indicado, para que, querendo, compareça à audiência a ser designada, nos termos do artigo 841, da Consolidação das Leis do Trabalho e, querendo, apresente defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, nos termos...
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