petição trabalhista

Páginas: 9 (2053 palavras) Publicado: 26 de agosto de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAÇADOR/SC.



















MARIA DOLORES PRADO, brasileira, casada, filha de Lurdes Dolores e João Prado, nascida em 27/12/1984, portadora da CTPS nº 0000000, série 000-0, e devidamente inscrita no CPF sob o nº 0000, RG nº 0.000.000, residente e domiciliada na Avenida Santa Catarina, 566, Centro, na cidade deCaçador, CEP 89.500-000, por sua procuradora infra-assinada vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, com base nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, em desfavor de:

UNIVERSIDADE CAÇADORENSE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 456.987.10987-6, com sede na Rua José Medeiros Pardo, nº 09, Caçador-SC, pelos seguintes fatos a seguirexpostos:

1 FUNDAMENTOS DE FATO

Em 10 de novembro de 2014, a reclamante ingressou ao quadro de funcionários da reclamada, mediante contrato de experiência, sendo devidamente registrada em CTPS e demais assentamentos, para exercer as atribuições profissionais de Auxiliar de Registro Acadêmico, e recebeu como último salário a importância de R$ 1.258,00 (mil duzentos e cinquenta e oito reais)mensais.

DA JORNADA DE TRABALHO

Durante a vigência do contrato de trabalho, cumpriu a reclamante a seguinte jornada de trabalho: de segunda-feira à sexta-feira das 12h30min às 21h30min, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso; e aos sábados das 9h00min às 13h00min, sem intervalo.

DA INTERRUPÇÃO CONTRATUAL

Conforme exposto anteriormente a reclamante foi contratada mediante contrato deexperiência em 10/11/2014, por um período inicial de 45 dias, prorrogáveis automaticamente e tacitamente por mais 45 dias.
A reclamante vinha desempenhando suas atribuições profissionais normalmente, com empenho e dedicação, cumprindo ao seus os objetivos para os quais fora contratada a contento.
Ocorre que no decorrer do contrato de experiência começou a sentir-se mal, com tonturas, mal estar,enjôos, e mudanças súbitas de pressão arterial.
Pensou que poderia ser em face de uma sinusite crônica, mas por precaução procurou a assistência médica fornecida pela empresa.
Ao consultar o médico, o mesmo solicitou exames laboratoriais e descobriu que a mesma estava grávida e determinou o início de rotinas pré-natais com a prescrição de exames e condutas a ela inerentes.
Neste momento semisturaram a alegria imensa de ter um filho com o medo e a incerteza de um contrato de trabalho de experiência.
Ocorre que ao entregar no departamento de pessoal o atestado da consulta realizada em 11/12/2014, a reclamada quis saber o motivo porque se tratava de um médico obstetra.
Então no dia seguinte á entrega do atestado de consulta, dia 12/12/2014 a reclamante teve seu contrato de experiênciarescindido antecipadamente na forma do art. 481 da CLT, por iniciativa unilateral da empresa.
Até o presente momento nada recebeu a título de verbas relativas ao encerramento antecipado do contrato de experiência, sendo marcada data para acerto de contas e baixa em Carteira de Trabalho e Previdência Social no dia 15/12/2015.
Em sendo assim, neste momento deixa de informar os valores e os títulosrecebidos, vez que não têm meios materiais de fazer e necessita ingressar com a ação para resguardar direitos urgentes.

DA GARANTIA DE EMPREGO

Entretanto, o encerramento unilateral do contrato de trabalho operado pela ré em 12/12/2014 deve ser revisto através de provimento jurisdicional declaratório, bem como determinar de imediato a reintegração ao trabalho.
Diante dos fatos a demissão operada em12/12/2014 não deverá surtir o efeito esperado, bem como deverá a reclamante ser reintegrada, pois, grávida e protegida na forma do disposto Constitucional inserido no art. 7º, incisos IV e XVIII, da Constituição Federal de 1988; art. 10º, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria Profissional.
Não há que se falar que o dispositivo...
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