petição trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PARANÁ.
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA = R$ 29.000,00
xxxxx devidamente assistida pela entidade sindical de sua categoria profissional, através de sua advogada
(instrumento de mandato anexo), com escritório no endereço e telefone constantes no rodapé da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de TUTELA ANTECIPADA em face de
XXXXXXX, e
XXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, para, ao final, requerer:
1 – DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES
Considerando a pluralidade de procuradores constituídos, requer-se que as intimações e publicações da presente demanda sejam realizadas exclusivamente na pessoa do___________________________________, sob pena de prejuízo e nulidade processual (Súmula 427, TST).
2 – DO CONTRATO DE TRABALHO
A reclamante foi contratada pela reclamada em 01/03/2010, para exercer a função de copeira, a qual desempenhou regularmente até sua imotivada dispensa em
07/08/2014.
Percebia remuneração no valor de R$ 931,38
(novecentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), composta pela salário no valor de R$ 887,03 (oitocentos e oitenta e sete reais e três centavos) e adicional de assiduidade no valor de R$ 44,35
(quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), com jornada de trabalho das 10h00min às 16h15min, com 15 (quinze) minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira.
3
–
DA
RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331/TST
A reclamante apesar de contratada pela primeira reclamada, durante todo o período contratual, prestou serviços em favor da segunda reclamada.
Esta, ao terceirizar serviços, deve além de cumprir com o contrato de prestação de serviços, fiscalizar o cumprimento dos contratos de trabalho dos trabalhadores lotados em suas dependências, o que não ocorreu.
Portanto, a segunda reclamada pecou em