Petição Trabalhista

Páginas: 6 (1294 palavras) Publicado: 18 de novembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA...

VARA DO TRABALHO DE...

EDNALVA MACEDO, brasileira, solteira, enfermeira, filha de Ednaldo Macedo e Nalva
Macedo, nascida aos 00/00/0000, portadora da cédula de identidade 0000000-0, inscrita no CPF sob
o número 000.000.000-00, CTPS 0000000 000-0, PIS 000.00000.00-0, residente e domiciliada na
Rua..., S/N, Bairro..., CEP 00000-000, por seuadvogado que esta subscreve, vem a presença de
Vossa Excelência RENAN BERNARDI KALIL, com fundamento no art. 840, § 1º
, da CLT,
combinado com o art. 282 do CPC, propor/ajuizar

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de PEDRO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da cédula de
identidade

1111111-1,

inscrito

no

CPF

sob

o

nº 111.111.111.-11,

com

endereçodesconhecido/endereço completo com CEP, pelos motivos que passa de fato e de direito a seguir
expostos:
I –COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Informa a reclamante que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de
Conciliação Prévia –CCP, art. 625-D, §3º
, da CLT, em razão do entendimento cristalizado pelo
STF no julgamento liminar das ADINs 2.139-7 e 2.160-5, que declarou inconstitucionala
obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à CCP, motivo pelo qual acessa a autora
diretamente via judiciária.

II –DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida em 13 de fevereiro de 2005 na função de enfermeira, para dar
assistência à mãe enferma do reclamado, que com ele coabitava, recebendo salário mensal
correspondente ao piso salarial regional, que sempre foi inferiorao salário normativo da categoria
profissional dos enfermeiros, conforme normas coletivas juntadas aos autos, e cumprindo jornada
de trabalho de segunda-feira a sábado das 12h00 às 24h00, com apenas uma hora de intervalo para
repouso e alimentação, sem pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno, tendo sido
dispensada sem justa causa, com anotação de dispensa na CTPS em 08 de julhode 2010.
Aduz que o reclamado lhe fornecia alimentação e material de higiene pessoal, sem que os
valores concernentes a essas utilidades fossem integrados ao seu salário. Também salienta que não
foram pagas as quotas referentes ao salário-família, apesar de ter apresentado a certidão de
nascimento de filho menor de 14 anos, o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de
frequência àescola, nos termos da legislação pevidenciária. Por fim, disse que o reclamado não
efetuou o recolhimento dos depósitos do FGTS e das contribuições previdenciárias relativas a todo
o período do contrato de trabalho.

III - DIFERENÇA SALARIAL

A reclamante alega que durante toto o período em que trabalhou para o reclamado Pedro de
Oliveira, prestando assistência à mãe deste senhor, recebeucomo salário mensal o valor
correspondente ao piso salarial regional, que sempre foi inferior ao salário normativo da categoria
profissional dos enfermeiros, conforme normas coletivas juntadas aos autos.
A Lei Complementar nº103/2000 em seu art. 1º
, assegura aos Estados membros e o Distrito
Federal a instituição, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, de piso salarial de que trata oart. 7º
, inciso V, da Constituição Federal para todo trabalhador que não tenha piso salarial definido
em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, não sendo o caso da profissão da
reclamante que, conforme normas coletivas juntadas aos autos, à época da contratação já possuía
piso salarial definido.
Pelo exposto, requer o pagamento das diferenças salariais em relação ao salárionormativo
da categoria profissional dos enfermeiros, com base nos valores constantes nas normas coletivas
juntadas aos autos.

IV - DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA

A reclamante cumpria jornada de trabalho de segunda-feira a sábado das 12h00 às 24h00,
com apenas uma hora de intervalo para repouso e alimentação.
A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º
, inciso XIII que a duração do...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • PETIÇÃO TRABALHISTA
  • petição trabalhista
  • petição trabalhista
  • Petição trabalhista
  • Petição trabalhista
  • Petição trabalhista
  • peticao trabalhista
  • Petição trabalhista

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!