Petição reversão de justa causa

Páginas: 14 (3395 palavras) Publicado: 27 de janeiro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliaçãoanexa - doc .....).

DO MÉRITO

I. DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em ....., para exercer a função de frentista.

Em ....., o reclamante foi demitido por justa causa, sendo que as verbas rescisórias não lhe foram pagas de modo completo.

II. DA DEMISSÃO - NULIDADE DA JUSTA CAUSA

O reclamante no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho foisurpreendido pela demissão por justa causa, pois durante a relação empregatícia sempre exerceu sua função com zelo, jamais provocando qualquer ato que desabonasse sua pessoa ou atividade laborativa.

A demissão, que se deu por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de justificativa e sem qualquer fundamentação legal; Inclusive, o Reclamante, até a presente data, não sabe o motivo quejustificou sua dispensa, ferindo o Reclamado a cláusula vigésima da Convenção Coletiva de Trabalho (em anexo), a qual determina a comunicação do empregado dos motivo da dispensa.

Na verdade, a dispensa do Reclamante pela alegação de justo motivo - foi planejada pela empresa Reclamada com o único propósito de ser ver livre dos encargos trabalhistas que a dispensa sem justa causa acarretaria, taiscomo: aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, multa de 50% sobre o saldo do FGTS, liberação das guias de seguro desemprego.

Essa atitude arbitrária e ilícita deixou o reclamante totalmente desamparado financeiramente: primeiro, porque não recebeu integralmente as verbas rescisórias; segundo, porque lhe obstou de receber o seguro-desemprego; terceiro, vedou-lhe de levantar o saldoexistente do FGTS, a fim de amenizar as despesas corriqueiras do ser humano, tais como: alimentação, despesas médicas, água, luz, medicamentos, etc...

Na realidade é a reclamada quem não vinha cumprindo o contrato de trabalho, como adiante se demonstrará, tais como: supressão no pagamento de horas extras, adicional de Caixa, descanso semanal, intervalo de trabalho e reflexos.

a) Da Inexistência DeJusta Causa

O reclamante foi demitido "segundo" a reclamada, por justa causa, que data venia não existiu, por não estarem presentes no caso quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 do Estatuto Consolidado que possibilita a despedida motivada.
Em total desrespeito aos mais elementares princípios de direito, o Reclamado imputou ao Reclamante a pecha da justa causa, sem que em momentoalgum seus atos dessem motivação para esta.

Ademais, deveria o Reclamado fundamentar os motivos da justa causa, como prevê a CCT, a fim de tomar conhecimento e apresentar defesa.

Diga-se que, além de tudo, para que se possa justificar a ruptura do contrato em tela pela motivação alegada, mister, além da prova cabal, a atualidade da falta imputada.

Ademais, a própria Convenção Coletiva de...
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