Petição previdenciária

Páginas: 11 (2515 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO.








XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX, portadora da Carteira de Identidade nº 1XXXXXXX, residente e domiciliada na Av XXXXX, n° XX,Bairro XXXX, Vila Velha/ES, CEP: XXXX tel: (XX XXXXXXXXX, vem, respeitosamenteà presença de Vossa Excelência, por intermédio da XXXXXXXXXXX, ajuizar

AÇÃO COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, situado na Rua Pedro Fonece, s/nº, Bairro Ilha de Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29.040-570, representado por sua procuradoria, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.


1. DOSFATOS

A autora requereu junto ao INSS o benefício de auxílio doença NBXXXXXXXX em 29/05/2009, entretanto, seu pedido foi indeferido sob a alegação de que não foi constatada incapacidade para o trabalho.

Todavia, conforme se aduz da leitura dos laudos médicos em anexo a requerente tem apresentado sérios transtornos de comportamento colocando até mesmo em risco a coletividade.

Observa-sepelos laudos que a requerente tem apresentado episódios depressivos (CID 10 F32), transtornos de personalidade (CID 10 F60.3) e transtornos neuróticos (CID 10 F48.9).

A autora tem se comportado de maneira agressiva, praticando autoflagelação (em momentos de crise golpeia a cabeça várias vezes no chão e nas paredes) e demonstra muita ansiedade.

Encontra-se sob acompanhamento médico especializadoe não pode trabalhar, visto que seu comportamento implica em riscos para sua saúde (integridade física e mental) e conseqüentemente o convívio social coloca a coletividade em situação vulnerável.

Ressalta-se que a autora esteve internada no Hospital Adauto Botelho no período de 14/08/2009 a 20/08/2009 por transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com transtornos psicóticos (CID 10F31.2).

Relata a irmã da autora, Sra. XXXXXXXX que aquela trabalha desde os 14 (quatorze) anos como doméstica, mas que nos últimos 4 (quatro) anos vem apresentando transtornos psiquiátricos que vieram a afastá-la do trabalho.

Sem condições de trabalhar a requerente procurou o requerido e apresentou seu pedido de auxílio doença, contudo, a autarquia previdenciária indeferiu o pedido,justificando assim, portanto, a propositura desta ação judicial.

2. DOS FUNDAMENTOS
2.1. Da concessão do auxílio-doença

A requerente se encontra impossibilitada de exercer sua atividade habitual (empregada doméstica) em detrimento das enfermidades psíquicas que possui.

Nesse sentido, o art. 59, caput da Lei 8.213/91 destaca ser o benefício de auxílio-doença devido ao segurado que se encontraincapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Cumpre destacar, que a autora vem apresentado transtornos psicóticos há aproximadamente 4 (quatro) anos que se agravaram em maio/2009 e motivaram o requerimento do auxílio doença junto à autarquia ré em 29/05/2009.

Não olvidando dos requisitos necessários para auferir o benefíciopleiteado, conforme previsão do art. 59 da Lei 8.213/91, em primeiro lugar, a autora está incapacitada para o exercício da sua atividade habitual, o que pode ser demonstrado pelos laudos anexados a esta petição, que certamente serão ratificados pela perícia médica realizada durante a instrução processual.

Ademais, a requerente está doente desde 2006 tendo seu quadro clínico se agravado emmaio/2009, sendo assim, na manifestação das enfermidades a autora havia cumprido a carência exigida pela lei (art. 25, I, Lei 8.213/91) e possuía a qualidade de segurada, conforme CNIS em anexo.

Nesse sentido, vale destacar decisão do TRF da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISTÚRBIO BIPOLAR. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1....
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