PETIÇÃO PENHORA

Páginas: 13 (3065 palavras) Publicado: 8 de setembro de 2014
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO_____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ.







INGDRID Rio de Janeiro – RJ, vem, por suas advogadas adiante assinadas, procuraçãoanexa, com escritório profissional sito a Rua M... – RJ, para fins do art. 39, inciso I, do CPC, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS

em face de TIM CELULAR S/A, inscrita noCNPJ nº. 04.206.050/0044-10, situada a Rua México, 51 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-144, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor.


DOS FATOS

A Autora é portadora da linha telefônica da Ré conforme código do cliente 79121851. E, possui o plano Liberty 100, onde “tem” direito a internet ilimitada, sms ilimitado e paga mais R$ 12,90 para falarilimitadamente com números da Nextel.
No entanto, com a nova tecnologia 3G da Nextel, a Ré não tem reconhecido os números de telefone como sendo da Nextel e sim como da operadora VIVO.
Dessa maneira, as faturas da Autora que era no valor de aproximadamente R$ 150,00, passaram a chegar em valores absurdos tais como: No mês de Abril R$ 287,79 (fatura GSM0060944068033), mês de Maio R$ 432,14 (faturaGSM0060961766701).
A Autora por diversas vezes entrou em contato com a Ré solicitando a sua fatura detalhada, para que assim, pudesse ter ciência do que estava sendo pago. O que sempre foi negado pela Ré, se limitando a enviar o código de barras para pagamento.
Tal atitude, da Ré, demonstra que a mesma tem o intuito de induzir os consumidores a erro e conseguir vantagem excessiva sobre os seusreais gastos.
Saber o quanto se gasta, o quanto falta a gastar e o quanto se pode gastar é informação essencial para a manutenção da relação contratual, em especial, a relação de telefonia móvel, eis que nos dias atuais o telefone celular se tornou uma ferramenta essencial para as relações interpessoais.
Assim, inconformada, com tamanho absurdo praticado pela ré, a Autora solicitou ocancelamento da sua linha, o que foi negado.
Não bastando toda a falha na prestação do serviço, a Ré ainda incluiu o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito (SPC / SERASA).
Inconformada com a atitude e descaso da Ré, a Autora, não teve alternativa a não ser ingressar com a presente ação com o intuito de ver o seu direito reparado.





DO DIREITOImperioso salientar que a relação jurídica estabelecida é de consumo e se submete ao Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 14, § 3º, II, atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços.

O dever de indenizar surge através dos indispensáveis elementos basilares da responsabilidade civil: o ato ilícito, o dano e o nexo causal.

Na hipótese vertente, presente o atoilícito na conduta descurada da operadora de telefonia que não obedece o princípio básico do Código de Defesa Consumidor, o da informação.

Quando se estabelece uma relação de consumo, onde é vedado ao contratante hipossuficiente o acesso a informações do seu interesse, o contrato não pode ser um óbice ao cumprimento da lei.

A conduta da Ré é corriqueira e como se vê do julgamento abaixotranscrito foi ajuizada ação civil pública sob o nº 0221866-58.2012.8.19.0001, a qual foi provida para determinar que no prazo de 6 meses a Ré passe a disponibilizar aos consumidores do plano “Liberty” acesso à consulta de gastos de franquia.

Como se vê no presente caso dos autos, a Ré vem descumprindo tal determinação já que o julgamento aconteceu em 22/10/2013.


0221866-58.2012.8.19.0001 -...
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