Petição para repetição do indébito tributário

Páginas: 12 (2915 palavras) Publicado: 7 de agosto de 2012
Excelentíssimo(a) Juiz(a) Federal de uma das Varas do Juizado Especial da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, a quem couber por distribuição legal























Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o nº 00000000000000000, residente e domiciliado na Rua................................................................................, vem mui respeitosamente, através de seus procuradores, devidamente qualificados no instrumento de mandato anexo, no qual consta o endereço profissional onde recebem todas as intimações referentes à presente lide, propor a presente:

Ação de Repetição do Indébito

em face da Fazenda Nacional, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº00.394.460/0239-40, com sede administrativa no Estado localizada na Esplanada Silva Jardim, 109 – 1º Andar – Ribeira – 59012-090 – Natal/RN.
Dos Fatos


O descumprimento da Lei, por parte do ente administrativo é a causa da necessidade do jurisdicionado vir buscar a intervenção do Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos.

Ocorre que a tributação incidente sobre o pagamento de vantagenssalariais inadimplidas e reconhecidas através da prestação jurisdicional, é praticada de forma ilegal, ofendendo aos princípios constitucionais da legalidade e isonomia, ao tributário da capacidade contributiva, ao administrativo da eficiência.

O fato decorreu de que a União Federal, fez incidir tributação indevida, quando do pagamento do precatório nº 000000 oriundo da ação judicial movidapelo autor em face do INSS e que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Natal/RN sob o nº 00000, na qual foi buscada a reparação por dano sofrido, relativamente a justa remuneração.

Na tributação feita, a Administração não se ocupou em observar os ditames legais, impondo à contribuinte, a retenção na fonte sobre o valor global do pagamento, exigindo assim a tributação em alíquotaindevida. Ofendendo o regramento legal, seja pela desconsideração do texto em si, ou ainda pelo não atendimento aos princípios constitucionais e tributários inerentes a matéria, enfim, na contramão da legalidade.

Desta feita, irresignado o autor vem às bailas do Poder Judiciário buscar novamente a tutela de seus direitos, pois novamente foi vítima da violação aos mesmos.

É cediço que taisvalores jamais poderiam ter sido tributados em sua globalidade, conforme precedentes jurisprudências, a seguir anotados: Resp 923711/PE, Resp 1050470/RJ, Resp 1073220/RS, AgRg no Resp 1055182/RJ, Resp 1037452/SC



Do Direito



O texto da Lei em vigor é claro.

Lei 154, de 25 de novembro de 1947


"Artigo 7º - Poderão ser redistribuídos, pelos exercícios financeirosa que se referirem, para efeito do pagamento do imposto de renda, os rendimentos do trabalho recebidos cumulativamente, em virtude de sentenças judiciais ou administrativas.
Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, não corre a prescrição qüinqüenal, de que trata a legislação do imposto de renda."


"Artigo 14 - Excetuam-se da regra do art. 22,parágrafo único, do Decreto-Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, os honorários de advogado referentes a cada causa ou serviços prestados durante mais de um ano civil, recebidos em uma ou mais prestações, e que serão considerados proporcionalmente, para o efeito do cálculo do imposto de renda, em tantos anos base quantos forem os da duração da causa ou serviço. Igualmente se procederá com relação aoshonorários ou salários profissionais, como os dos médicos, engenheiros ou arquitetos, em cada serviço que dure mais de doze meses, e também em relação ao prêmio ou vintena do testamenteiro nos inventários que não se encerrem dentro de um ano. Ainda assim se procederá com as pensões, salários ou vencimentos totais ou em partes, devidos em mais de um exercício, se recebidos após habilitação ou...
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