Petição modelo

Páginas: 22 (5281 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
Ação de Interdito Proibitório, com Pedido
de Liminar Inaldita Altera Pars

Leandro Rodrigues Postigo
Procurador do Estado; graduado em direito pela Fundação Eurípides Soares da Rocha –
UNIVEM, especialista lato sensu em direito Tributário pela Fundação Eurípides Soares
da Rocha – UNIVEM; pós-graduado em Direito Processual – Grandes Transformações
– pela universidade do Sul de SantaCatarina – UNISUL, em parceria com a rede de
Ensino Luis Flavio Gomes – LFG.

Paulo César Barreto Pereira
Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário da PGE/AC; graduado em
Direito pela Universidade Federal de Rondônia – Unir; especialista em Direito Processual
Civil pela Faculdade de Ciência Humanas, Exatas e Letras de Rondônia – FARO;
especialista em Metodologia do Ensino Superiorpela Fundação Universidade Federal de
Rondônia – UNIR; pós-graduando em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas –
FGV/RJ; professor das disciplinas de Direito Constitucional e Direito Econômico na União
Educacional do Norte - UNINORTE.

Leandro Rodrigues Postigo e Paulo César Barreto Pereira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE
DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DEXAPURI/AC.

ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o n.º 04.034.443/0001-54, representado pelos Procuradores do Estado infra-firmados, com
poderes que lhe conferem o art. 119 da Constituição do Estado do Acre, combinado com o art. 1º,
Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual n. 45, de 26.07.94 e art. 12, inciso I, da Lei
Adjetiva Civil, comendereço funcional inframargeado onde recebem notificações e intimações
de estilo e FUNDAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO “ELIAS MANSOUR” FEM, entidade com personalidade de direito público, criada e mantida pelo Estado do Acre, por
força da Lei Complementar n.º 061, de 13,01.99, estatuto aprovado pelo Decreto Estadual n.º
621, de 03.04.99, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.124.410/0001-32, com endereçofuncional na
Rua Senador Eduardo Assmar, 1291, 2º Distrito, Rio Branco/AC, representada por seu DiretorPresidente Interino, Sr. FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, portador do
RG n.º 194.596 SSP/AC e do CPF n.º 359.516.302-82, residente e domiciliado na Rua Avestruz,
n.º 512, Q. 55, Lote 06, com os poderes atribuídos pelo Decreto Estadual n.º 13.714, de
12.01.06, por intermédio de seuadvogado (procuração em anexo), vêm, respeitosamente, à h.
presença de VOSSA EXCELÊNCIA,com supedâneo no art. 1.210 do Novel Código Civil e
arts. 46, IV e 932, ambos do Código de Processo Civil, promover a presente.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO,
COM PEDIDO DE LIMINAR “INALDITA ALTERA PARS”

em face do MUNICÍPIO DE XAPURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob oN.º04.018.560/0001-24, com sede na Rua 24 de Janeiro, 280, Centro, na pessoa de
seu Procurador-Geral ou quem lhe faça às vezes, pelas razões e fundamentos fáticos e jurídicos
explanados a seguir:

131

Ação de Interdito Proibitório, com Pedido de Liminar Inaldita Altera Pars

I - DOS FATOS
No dia 27 de novembro de 2005, o segundo requerente (FEM) celebrou com o requerido
(Município deXapuri) um Contrato de Concessão de Uso, tendo por objeto o trespasse do
edifício onde funcionava a sede da Prefeitura do Município de Xapuri, para instalação e
funcionamento do Museu de Xapuri, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei Orgânica do
Município, conforme se depreende da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão, que segue
anexo (doc.).
As partes acordaram ainda, que o referido Contratoteria vigência por 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, de acordo com o interesse das partes,
consoantes redação insculpida na Cláusula Quinta.
Mais adiante, estabeleceram a hipótese de dissolução do contrato de comum acordo
entre as partes, bastando manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de
30 (trinta), nos termos da Cláusula...
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