PETIÇÃO LIGUIDAÇÃO CC EXECUÇÃO SENTENÇA POUPANÇA

Páginas: 13 (3233 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE........... – SP








ZÉ SILVA, brasileiro, casado, Mecânico de Bicicleta, portador do RG XXXXXXXX e do CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXX, CDHU, XXXXXXXXXXX, por seus advogados, XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nºXXXXXXX XXXXXXXXXX Seção do Estado SP, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe intimações, vem respeitosamente a Ilustre Presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-B, 475-j 3 475-N e seguintes do Código de Processo Civil. Propor:

AÇÃO DE LIGUIDAÇÃO C/C EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL, em face do BANCO HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO(INCORPORADORA BANCO BAMERINDUS S.A). Instituição financeira inscrita no CNPJ sob n 01.701.201/1032-39, com sucursal nesta cidade, sito á Rua XXXXXXXXXX, 3245, Patrimônio Novo XXXXXXXX/SP – CEP XXXXXX, pelas razões a seguir expostas, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais




I. DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor não tem como suportar os ônus doprocesso sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão pela qual requer que se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita com fulcro na Lei 1.060/60.

II. RELAÇÃO DE CONSUMO

A matéria versada na presente ação discute contratos bancários de caderneta de poupança, insertos no rol de proteção do Código de Defesa do Consumidor, art. 3°,caput e §2°, pelo que configuram uma relação de consumo.

III. DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM


Em 02 de abril de 1993, o IDEC- Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou perante a 19 Vara Cível da Capital do estado de São Paulo, com AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a Instituição Financeira BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A sob n 0503857-38.1993.8.26.0100, com a finalidade derestar declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido dos titulares de contas de caderneta de poupança existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 junto à referido instituição financeira, possibilitando aos respectivos poupadores o recebimento da diferença da correção monetária não creditada naquele mês, observando-se para este fim, o índice de preços ao consumidor,incidente sobre o saldo daquele mês, acrescidos dos juros remuneratórios, apurando-se o “ quantum debeatur” em liquidação de sentença.




Em 21 de maio de 1993, o banco réu foi regularmente citado, sobrevindo a r. sentença de PROCEDENCIA da ação Civil pública, que condenou a instituição Financeira a pagar aos titulares de cadernetas
de poupança a diferença existente entre o índicede 71,13% apurado em janeiro de 1989 (inflação de 70,28% mais juros de 0,5% ao mês), e o creditando nas cadernetas de poupança 22,97%, com as devidas correções monetárias e juros estabelecidos pelos artigos 95 a 100 do Código de Defesa do Consumidor.

Em sede de recurso de Apelação, o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Cívil houve por bem manter integralmente a decisão proferida pelojuiz monocrático. Dessa decisão a requerida interpôs Recurso Especial; O Superior Tribunal de justiça (STJ) ao analisar o recurso reduziu o percentual de 70,28% para 42,72%.

Dessa decisão, a instituição Ré interpôs Recurso Extraordinário que teve seu seguimento negado pelo STJ. Em que pese o entendimento proferido pelo STJ a instituição-ré interpôs Agravo de Instrumento perante o SupremoTribunal Federal (STF), a fim de viabilizar o recebimento/processamento do recurso Extraordinário. Ao analisar o recurso o STF negou o seguimento. Inconformada a ré interpôs Agravo Regimental que também foi negado seguimento.
O recurso no STF teve seu trânsito julgado certificando em 24/08/2009 e consequentemente os autos foram remetidos para a vara de origem, CONFORME CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EM...
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