Petição Juntada

Páginas: 7 (1559 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....












XXXX, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº XXXX inscrito no CPF sob o nº XX, residente e domiciliado à Rua XXX, por sua procuradora signatária vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo, 888, inciso VII, do Código de Processo Civil,propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA DE FILHO MENOR, em face


XXX, brasileira, divorciada, portadora do RG nº XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos:


1- DOS FATOS



2- DOS FUNDAMENTOS

Conforme dispõe o artigo 1.634, inciso II, do CC, ter a companhia e a guarda dos filhos é complemente do dever deeduca-los e cria-los, eis que a quem incumbe criar, incumbe igualmente guardar; e o direito de guardar é indispensável para que possa, sobre o mesmo, exercer a vigilância, fornecendo-lhes condições materiais mínimas de sobrevivência, sob pena de responder pelo delito de abando matéria, moral e intelectual.

No pleito em tela, resta provado ter o requerente condições, não apenas financeiras, mastambém psicológicas e emocionais para cuidar dos menores.

Vale esclarecer que os menores possuem uma ótima convivência com o autor, com laços de afetividade intensos.

O direito do autor está previsto no artigo:

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
II - tê-los em sua companhia e guarda;


2.1 DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL


Art. 1.632. A separaçãojudicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.




CPC
Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:
I - obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida;
II - a entrega debens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos;
III - a posse provisória dos filhos, nos casos de separação judicial ou anulação de casamento;
IV - o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais;
V - o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral;Vl - o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal;
Vll - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita;
VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós;

2.1 Pai presente na família monoparental
 
Os pais contemporâneos têmbuscado mais participar efetivamente do dia a dia no seio familiar, dando maior atenção e prioridade para a criação dos seus filhos.
A igualdade constitucional de direito e obrigações entre companheiro e companheira, permitiu aos homens lutar pela guarda das crianças, quando há ruptura da relação conjugal. A família monoparental está definida e prevista constitucionalmente no art. 226, § 4º (BRASIL,1988), como sendo: “a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.
Esse tipo de família deriva pela vontade de assumir a família sem a participação da genitora, como também por situações diversas entre elas a morte ou o divórcio. Com relação a este, o pai assume a guarda dos filhos menores, invertendo a situação, e com isso, cabe à mãe o direito de visita.
A famíliamonoparental, surge com a guarda unilateral, conforme ordenamento jurídico, sendo atribuída a quem tem melhores condições para criar e educar a criança/ adolescente. O pai, por meio de devido processo legal, tem conquistado um direito que, antes era predominantemente materno. Nessa situação cabe a ele provar a completa impossibilidade da mãe de permanecer com as crianças, bem como demonstrar suas reais...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • petição de juntada
  • Petição de Juntada
  • peticao juntada
  • Petição de juntada
  • Petição de Juntada
  • Petição de Juntada
  • petição de juntada
  • Petição de juntada

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!