Petição inicial

Páginas: 5 (1224 palavras) Publicado: 1 de abril de 2011
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrito na OAB/TO sob o nº XX, com escritório profissional na Rua ___, Centro, Araguaína/TO, vem à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de:

HABEAS CORPUS
com pedido liminar

em favor de EDSON LUIZ DA SILVA LARA, brasileiro, solteiro, motorista, nascido no dia 20/07/1978, natural de Calumbi-PE, filho de Maria das Dores e Pedro dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG 234.567 SSP/PE, residente e domiciliado na Rua da Liberdade, 33, Setor Miguel.Atualmente está recolhido na CPPA; e apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Dr. Fulano de Tal Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguaína, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

O paciente foi preso em “situação de flagrante-delito”, conforme auto de prisão em flagrante devidamente formalizado e encaminhado ao Judiciário. A prisão ocorreu no dia 31 desetembro de 2010, data desde a qual o paciente, preso em flagrante delito, encontra-se recluso na Casa de Prisão Provisória de Araguaína – CPPA.

Ressalta-se que inexistem motivos ensejadores para tal prisão preventiva.
Desses fatos resultaram os autos de processo crime nº ................, nos quais o paciente figura como réu.

Nestes autos, pleiteou-se a concessão do benefício da liberdadeprovisória (Autos nº .....................) ao Juiz de Direito da .... Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná, o qual foi negado nos seguintes termos:

“O pedido exordial não tem como ser acolhido. O crime praticado pelo réu é de natureza grave, e faz-se presente a necessidade da garantia da ordem pública, no sentido de restar demonstrado que não setolera a prática de delitos da mesma natureza, posto que os mesmos ofendem a ordem pública, causando inegáveis danos psicológicos aos ofendidos.
Assim, observo que está presente o motivo ensejador da prisão cautelar do réu, de garantia da ordem pública, de acordo com o artigo 312, do Código de Processo Penal, e nestas condições INDEFIRO o pedido de liberdade provisória ora pleiteado em favor de.....................”

Como se pode perceber, a decisão acima transcrita carece de fundamentação suficiente, pois não indica elementos concretos para demonstrar que a situação do ora paciente é diferente dos demais casos de tentativa de roubo, e tão grave a ponto de exigir a manutenção da prisão cautelar.

A autoridade coatora não demonstra evidências sólidas de que o paciente solto possa voltara delinquir, ou que represente ameaça ao meio social ou à credibilidade da Justiça, ou ainda, que o delito tenha provocado grande repercussão ou clamor público. Em suma, expôs apenas aspectos genéricos e não apontou de que maneira a liberdade do paciente poderia obstaculizar a manutenção da ordem pública.

A justificativa pura e simples da manutenção da garantia da ordem pública sob o argumentode desestimular ações semelhantes e igualmente graves, é insustentável. Ainda, a alegação abstrata da gravidade do crime não tem o condão de embasar a segregação cautelar, ao contrário do que consignou a decisão supra transcrita.

Trata-se de uma argumentação genérica e, deste modo, ofende as disposições previstas no art. 5º, inciso LXI e art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, osquais exigem fundamentação das decisões judiciais. Por tais motivos, a decisão em pauta não cumpre seu dever de motivação, inerente a atividade jurisdicional e previsto não só pelo Código de Processo Penal, mas principalmente pela Constituição Federal.

De acordo com o recente entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, o decreto de prisão deve estar revestido de elementos...
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